Relatada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA) e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no ano passado, a nova Lei de Improbidade Administrativa obrigou o Ministério Público Federal a pedir a rejeição de uma ação contra o ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes, Eunélio Mendonça (PCdoB).

Marido da deputada estadual Ana do Gás (PCdoB), o ex-gestor é alvo de ação de improbidade por haver deixado de prestar contas de recursos federais recebidos pelo município por meio de convênio firmado com o Ministério das Cidades.

No valor de pouco mais de R$ 725 mil, o convênio teve como objeto a realização de pavimentação asfáltica da cidade.

No entanto, segundo parecer do procurador da República Thiago Ferreira de Oliveira, embora tenha sido comprovado que Eunélio Mendonça, de forma dolosa, deixou de encaminhar a documentação sobre a destinação dada ao dinheiro público, a nova regra revogou o trecho que previa como improbidade “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”.

“Quanto à omissão na prestação de contas, para que seja considerada ato improbo, já não basta que o ex-gestor, de forma dolosa, deixe de encaminhar a documentação respectiva; passou-se a exigir que ele tenha condições de suprir a dita omissão e não o faça com o objetivo de ocultar irregularidades”, escreveu.

“Desse modo, entende-se que a ação em testilha, analisada sob a perspectiva das alterações na legislação de regência, não está amparada por acervo probatório suficiente ao enquadramento da conduta de EUNÉLIO MACEDO MENDONÇA como ato de improbidade, tampouco se vislumbrando a possibilidade de aditamento”, completou.

O caso tramita na 6ª Vara Federal Cível há mais de dois anos, sem que o juiz Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo tenha sequer concluído decisão na fase de recebimento da inicial, como é chamado o ato para a formação do processo judicial.

Falhou a tentativa da deputada estadual licenciada Ana do Gás (PCdoB), atualmente ocupando o comando da Secretaria da Mulher no governo de Flávio Dino (PCdoB), em derrubar a busca e apreensão realizada em maio último no Condomínio Lara Lioto I, no bairro do Olho d'Água, em São Luís, na residência onde mora com o ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes, Eunélio Mendonça, seu marido.

A operação foi determinada pelo juízo de Direito da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, no bojo de um procedimento investigatório criminal instaurado este ano, para apurar crimes ocorridos na execução de convênios celebrados entre o Governo do Maranhão e a prefeitura do município. A busca e apreensão foram decretadas após Eunélio Mendonça confessar, em depoimento ao Ministério Público, que levou da prefeitura todos os procedimentos licitatórios realizados durante a sua gestão e, passados mais de um mês, não entregar cópias solicitadas pelo Parquet, atrapalhando as investigações.

Alegando prerrogativa de foro, por conta da renovação do mandato para a Assembleia Legislativa nas eleições de 2018 e do cargo exercido na gestão comunista, Ana do Gás tentou emplacar que a busca e apreensão usurpou a competência do Tribunal de Justiça do Maranhão, em razão dos investigadores terem levados dezenas de documentos comprometedores dela, durante a operação. Também queria que todas as provas encontradas pelos investigadores, com a apreensão dos documentos, fossem declaradas ilícitas.

Ao analisar a reclamação, porém, o desembargador Raimundo Melo rebateu os argumentos de Ana do Gás, e indeferiu a liminar para invalidar toda a operação e provas dela obtidas. A decisão foi proferida no mês passado.

Segundo o magistrado, após análise prévia dos documentos apreendidos, o Ministério Público do Maranhão requereu o compartilhamento da investigação com a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), por conta de “indícios de possíveis crimes cometidos” pela deputada licenciada e secretária da Mulher. A abertura dessa nova fase da investigação foi mostrada pelo ATUAL7.

Além disso, ainda segundo Raimundo Melo, em decisão recente, o STF (Superior Tribunal de Justiça) limitou o foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão deste, o que, em nenhuma hipótese, se enquadra na situação reclamada por Ana do Gás.

Outro lado

Procurados pelo ATUAL7 por e-mail desde o dia 10 do mês passado, quando foi publicado sobre a instauração de procedimento investigatório criminal contra Ana do Gás por supostos ilícitos em Santo Antônio dos Lopes, o governo Flávio Dino e a secretária da Mulher não retornaram o contato até o momento.

O espaço segue aberto para manifestação.

Por se encontrar em endereço incerto e não sabido, o ex-prefeito do município de Santo Antônio dos Lopes, Eunélio Macedo Mendonça (PSD), foi notificado por edital em processo que lhe cobra a comprovação de que não causou prejuízo ao erário federal ou que devolva aos cofres públicos o valor exato de R$ 615.357,98 referente ao repasse desbloqueado na conta corrente da prefeitura para pagamento de serviços realizados num convênio firmado em 2009 com o Ministério das Cidades, com intermediação da Caixa Econômica Federal (CEF).

No caso da comprovação de que não dilapidou o tesouro público, esta deve ser feita com documentação pertinente. Já no caso de devolução, o valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento.

Eunélio Mendonça, que é esposo da deputada estadual Ana do Gás (PCdoB), tem o prazo de 45 dias, a contar da data de publicação do edital, para cumprir a sentença. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na edição dessa terça-feira 18.

De acordo com Relatório de Demandas Externas (RDE) do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), do valor a ser devolvido aos cofres públicos, está incluída a importância de quase R$ 206 mil resultante de sobrepreço e superfaturamento dos serviços contratados com a verba do convênio.

Caso o prazo vença e a situação não seja regularizada, alerta o edital, Eunélio Mendonça poderá ser alvo de Tomada de Contas Especial, cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento. Poderá também ser providenciada a inclusão do nome do ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Menos de dois anos depois de vencer as eleições de 2014 derrotando a oligarquia Sarney, o partido do governador Flávio Dino, PCdoB, engoliu o próprio discurso e tenta manter o comando da oligarquia Mendonça no município de Santo Antônio dos Lopes. Na noite do último sábado 23, o partido lançou a pré-candidatura do neófito Tiago Mendonça, sobrinho do prefeito de Santo Antônio dos Lopes, Eunélio Mendonça, e da primeira-dama do município, deputada Ana do Gás, também filiada ao comunismo.

O encontro também definiu e lançou os nomes dos pré-candidatos a vereador, inclusive de partidos que orbitam secretarias de primeiro, segundo e terceiro escalão do Palácio dos Leões.

Para eleger o garoto, os comunistas contam ainda com o apoio do tio da parlamentar, o ex-prefeito da cidade Euzébio Napoleão Mendonça. Dr. Napoleão, como é conhecido, é condenado pelo Tribunal de Contas da União a ressarcir ao erário R$ 959.955,66 (novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) à Fundação Nacional da Saúde (FNS), de dinheiro desviado da construção de sistemas simplificados de abastecimento de água no município.

A esposa de Dr. Napoleão e ex-vice-prefeita de Santo Antônio dos Lopes, Maria José, também faz parte do grupo quer tenta se perpetuar nos cofres do município. Ela decidiu apoiar Tiago Mendonça após ensaiar uma candidatura laranja.

Além de Tiago Mendonça, o vice da chapa, Cláudio Lima, também é do Partido Comunista do Brasil.

Como vem acontecendo em outras cidades com pré-candidatos do PCdoB, o governador Flávio Dino deve vistar Santo Antônio dos Lopes no mês que vem, segundo a própria deputada Ana do Gás, para inauguração de obras. A neo comunista jura que não são eleitoreiras.