STF mantém decisão do CNJ que afastou Guerreiro Júnior do TJ do Maranhão

Desembargador é suspeito de irregularidades relacionadas à obra do Fórum de Imperatriz. Bayma Araújo também havia sido afastado, mas conseguiu retornar ao cargo

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, manter a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que afastou o desembargador Guerreiro Júnior do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A decisão do relator do processo, ministro Cristiano Zanin, foi confirmada durante julgamento em plenário virtual realizado entre os dias 21 e 28 de junho. Seguiram o voto os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino.

Guerreiro Júnior está afastado do TJ-MA desde outubro de 2023, por determinação do CNJ. Ele é suspeito de irregularidades relacionadas às regras de licitação e contratos administrativos na gestão da obra do Fórum da Comarca de Imperatriz, segundo maior município maranhense.

O desembargador Bayma Araújo, que também havia sido afastado, conseguiu retornar ao cargo em abril, embora siga sob investigação.

A defesa de Guerreiro Júnior pediu ao Supremo que derrubasse o afastamento imposto pelo plenário do CNJ e que determinasse o arquivamento do processo administrativo disciplinar que apura o caso, por alegada prescrição.

Na decisão, porém, Zanin argumentou que há elementos suficientes para manter o magistrado afastado do cargo.

“Nessa perspectiva, destaco que, entre as condutas imputadas ao agravante, há uma série de irregularidades na execução do contrato administrativo relativo à obra, que teriam ensejado, segundo o CNJ, “dispêndio de dinheiro público e benefício somente à empresa contratada, em contrariedade às regras previstas no artigo 40, XI, da Lei 8.666/93, artigos 2º e 3º, da Lei 10.192/2001”, entre outras consequências”, diz trecho do voto do ministro.

Fórum de Imperatriz

Com orçamento, à época, de quase R$ 150 milhões, o contrato para construção do Fórum de Imperatriz foi assinado em junho de 2013, com empreiteira LN Incorporações Imobiliária, de São Luís.

A obra deveria ter sido entregue e inaugurada 18 meses depois, mas foi paralisada em 2016 por falta de recursos e determinação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, após constatação de irregularidades, já consumiu mais de R$ 70 milhões dos cofres públicos e recebeu autorização para retomada apenas em abril de 2022, após acordo com o CNJ.

À época da assinatura do contrato, o Tribunal de Justiça era comandado por Guerreiro Júnior. Desde então, passaram pelo comando da corte maranhense Cleonice Freire (já falecida), Cleones Cunha, Joaquim Figueiredo, Lourival Serejo e Paulo Velten. Atualmente, o Palácio de Justiça Clóvis Bevilacqua está sob a presidência do desembargador Froz Sobrinho.

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Foto: Ribamar Pinheiro

Política

CNJ abre investigação e afasta Guerreiro Júnior e Bayma Araújo

Decisão foi tomada na abertura de um processo administrativo disciplinar sobre as obras do Fórum de Imperatriz. Construção orçada em R$ 147,4 milhões teve contrato assinado em 2013, e ficou paralisada por cerca de 10 anos

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) afastou cautelarmente do cargo nesta terça-feira (31) os desembargadores Guerreiro Júnior e Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A decisão foi tomada na abertura de um PAD (processo administrativo disciplinar) sobre as obras do Fórum de Imperatriz.

Segundo o CNJ, contra Guerreiro Júnior, pesam suspeitas de envolvimento em irregularidades no projeto básico da obra, no processo licitatório e na execução do contrato de prestação de serviços, além de questões orçamentárias e financeiras. Já contra Bayma Araújo, há suspeita de influência do desembargador no processo de doação do terreno onde deveria ter sido construído o Fórum e durante o processo de acompanhamento da obra, com suposto objetivo de satisfazer interesse pessoal e/ou de terceiros.

Ao decidir pela instauração da investigação interna, os conselheiros do CNJ deixaram de fora apenas o desembargador Cleones Cunha, com base em parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que apontou, no bojo de uma auditoria sobre o caso, ausência de indícios contra o magistrado.

Com orçamento, à época, de R$ 147,4 milhões, o contrato foi assinado em 5 de junho de 2013, com empreiteira LN Incorporações Imobiliária, de São Luís, e a obra deveria ter sido entregue e inaugurada 18 meses depois.

Em meio à auditoria do TCE-MA, porém, ficou paralisada e o local, que fica ao lado do prédio da Promotoria de Justiça de Imperatriz, foi tomado pelo mato.

Mais de R$ 75 milhões foram desembolsados dos cofres do Poder Judiciário maranhense para a construção.

À época da assinatura do contrato, o TJ-MA era comandado por Guerreiro Júnior. Desde então, passaram pelo comando da corte maranhense Cleonice Freire (já falecida), Cleones Cunha, Joaquim Figueiredo e Lourival Serejo. Atualmente, o Palácio de Justiça Clóvis Bevilacqua está sob a presidência do desembargador Paulo Velten, que fica no cargo até o próximo ano, e só determinou a retomada a obra após acordo com o CNJ.

Cotidiano

Investigação sobre irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz ultrapassa quatro anos sem conclusão

Construção foi iniciada em junho de 2013 e deveria ter sido concluída 18 meses depois. O próprio inquérito do Ministério Público estava parado e voltou a ter movimentação somente após provocação do ATUAL7

Uma investigação instaurada pelo Ministério Público do Maranhão para apurar supostas irregularidades na obra de construção do novo Fórum da Comarca de Imperatriz completa neste sábado (23) quatro anos e cinco meses.

O caso foi aberto a partir de representação do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos (CPCDDH) Padre Josimo, com destaque para suspeitas sobre substanciais valores repassados pela corte para a construção, embora a obra, pouco mais de um ano antes, haver sido paralisada após alcançar quase 50% da execução.

O contrato para construção do fórum foi assinado em 5 de junho de 2013, originalmente por R$ 147,4 milhões, com empreiteira LN Incorporações Imobiliária, de São Luís, e a obra deveria ter sido inaugurada 18 meses depois.

Passados oito anos, porém, a obra continua parada, sem prazo para entrega, a imagem no local é de completo abandono e o inquérito civil que apura o caso segue até hoje não finalizando e sem conclusão.

Mais de R$ 75 milhões foram desembolsados dos cofres do Poder Judiciário para a obra, atualmente abandonada e tomada pelo mato, e que, por ironia do destino, fica exatamente ao lado do prédio da Promotoria de Justiça de Imperatriz.

A própria investigação do Ministério Público também estava sem movimentação processual, por cerca de cinco meses. No dia 6 de outubro, mesmo data em que o ATUAL7 solicitou um posicionamento do órgão a respeito, voltou a tramitar, com determinação de encaminhamento dos inquérito, atualmente com 12 volumes, para a Direção das Promotorias de Justiça de São Luís, para ser distribuído entre uma das unidades com atribuição na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.

“Tendo em vista a magnitude e complexidade dos fatos foram realizados diversos atos para a instrução do procedimento, culminando na conclusão pela remessa dos autos às Promotorias de Justiça da capital”, respondeu em despacho o promotor João Marcelo Moreira Trovão, da 6ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz.

À época da assinatura do contrato, o Tribunal de Justiça maranhense era comandado pelo desembargador Antônio Guerreiro Júnior. Desde então, passaram pelo comando da corte maranhense os desembargadores Cleonice Freire (já falecida), Cleones Cunha e Joaquim Figueiredo. Atualmente, está sob a presidência do desembargador Lourival Serejo, que fica no cargo até o próximo ano.

Por representação conjunta do Ministério Público do Estado e do Ministério Público de Contas, também tramita no âmbito do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, desde novembro 2018, uma auditoria de fiscalização no contrato assinado entre o Tribunal de Justiça e a LN Incorporações Imobiliária. Essa apuração, porém, sob relatoria do conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto, devido ao ingresso do Sindjus (Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão) como terceiro interessado, está ligeiramente avançada.