Yuri Almeida

A legalidade da nomeação de Daniel Itapary Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), para o TCE (Tribunal de Conta do Estado) do Maranhão vai ser julgada pelo Poder Judiciário. A Justiça foi acionada nessa quinta-feira (9) para decidir se houve prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo de conselheiro, segundo as suspeitas levantadas.

Como mostrou o ATUAL7, a unção de Daniel Brandão contou com manobra envolvendo o Palácio dos Leões e a Assembleia Legislativa, conluio dos deputados estaduais, falta de transparência e vícios no processo de escolha para a vaga na cúpula da corte de Contas maranhense.

Além disso, desconsiderando a previsão constitucional de que o candidato ao mandato de conselheiro de Tribunal de Contas deve possuir idoneidade moral e reputação ilibada, a participação direta do sobrinho do governador em uma trama de distribuição de dinheiro público oriundo de pagamento realizado pela gestão do próprio tio, e que culminou em um assassinato, foi ignorada pelos parlamentares.

A contestação da nomeação de Daniel Brandão para o TCE foi feita pelos advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior, em ação popular baseada a maior parte em reportagens do ATUAL7. A informação foi publicada primeiro pelos blogs dos jornalistas Luis Pablo e Marco Aurélio D’Eça.

Os causídicos argumentam que a nomeação de Daniel Brandão é ilegal e fere os princípios da moralidade administrativa. Eles pedem, em caráter liminar, o afastamento imediato do conselheiro do cargo, até o julgamento final do processo.

O ATUAL7 solicitou posicionamento do integrante do TCE, do governo estadual e da Assembleia Legislativa sobre o assunto, mas não obteve retorno. Se tiver, esta matéria será atualizada.

Embora o pedido de anulação do processo que escolheu o sobrinho de Carlos Brandão para a corte de Contas tenha sido endereçado à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão consta que os autos foram distribuídos para a 7ª Vara da Fazenda Pública da capital, que não tem competência para processar e julgar o caso.

O erro pode travar o julgamento.

É a terceira indicação consecutiva da Assembleia Legislativa para o Tribunal de Contas do Maranhão contestada na Justiça. Antes, foram alvo as escolhas dos conselheiros Washington Oliveira e Marcelo Tavares, respectivamente, ex e atual presidente da corte.

Em relação aos dois casos, porém, em decisão final, o Judiciário maranhense não concordou com as acusações de ilegalidade, e entendeu que escolha de conselheiro deve ser resolvida exclusivamente no âmbito da Casa Legislativa, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.

Controversa, a mesma opinião é compartilhada pelo Ministério Público, embora, conforme a arquitetura constitucional, pertença à Justiça a autoridade de corrigir possíveis desvios de processo legislativo ou do procedimento administrativo que afrontem normas constitucionais ou legais de cunho formal ou material. Internamente, na linguagem jurídica, esse tipo de mecanismo é chamado de controle de constitucionalidade e controle de legalidade.

O TCE-MA é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado –o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Além do chefe do Executivo, o órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Novo conselheiro do Tribunal de Contas maranhense, Daniel Brandão é filho de José Henrique Barbosa Brandão, irmão do governador Carlos Brandão e ex-prefeito de Colinas, reduto eleitoral da nova oligarquia maranhense. Para vencer as eleições de 2022 e permanecer no controle do Palácio dos Leões, Brandão se aliou ao clã Sarney, oligarquia anterior que havia sido destronada com coadjuvação do próprio mandatário após domínio do Maranhão por cerca de 50 anos.