O juiz da 1ª Vara Criminal de Bacabal, Marcelo Frazão Pereira, revogou decisão que determinava o cumprimento de medidas cautelares proibitivas ao empresário Josival Cavalcanti da Silva, o Pacovan, no bojo da ação penal relacionada à Operação El Berite, de combate à agiotagem e à corrupção no Maranhão. A decisão é de 18 de janeiro de 2023.

Na determinação, o magistrado concordou com a alegação da defesa, de excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento mensal à Secretaria da 1ª Vara Criminal de São Luís.

“Em que pese não ser o momento adequado para tecer considerações acerca do mérito do presente, verifico que as medidas aplicadas se mostram excessivas, em razão da prática criminosa, bem como pelo autuado possuir condições pessoais favoráveis a sua liberdade mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas e não deve ser o objetivo da persecução penal impedir que o acusado volte ao convívio social e ao mercado de trabalho”, escreveu.

A decisão beneficiou também Edna Maria Pereira, esposa de Pacovan.

A El Berite teve ao menos duas fases deflagradas para cumprimento de mandados de prisão, quebras de sigilo bancário e fiscal e de busca e apreensão. A primeira em abril de 2015, e a segunda, em novembro do mesmo ano.

Além do casal Pacovan e Edna Maria, são réus na ação penal o ex-prefeito de Bacabal Raimundo Nonato Lisboa, Aldo Araújo de Brito, Eduardo Daniel de Sousa Neto, Ezequiel Farias Nou, Manoel Moura Macedo, Charles da Silva Viegas, Maria José dos Santos Viegas, Maria do Carmo Xavier, Gilberto Ferreira Gomes Rodrigues, Gustavo Jardim Santos Jacinto Costa, Josimar Lindoso Aires, Raimundo Lopes de Alencar, Luiz Antônio Meirel e os empresários apontados também como agiotas Gláucio Alencar Pontes Carvalho e Eduardo José Barros Costa, o Eduardo DP ou Imperador.

A denúncia foi aceita em 28 de novembro de 2016, sem que nenhum dos réus tenha sido condenado até o momento, mais de seis anos depois.

Além de organização criminosa, eles são acusados de desvios de verbas públicas, fraude à licitação, usura e lavagem de dinheiro. A movimentação do esquema ultrapassa R$ 9,7 milhões, em valores atualizados pela inflação.

Há ainda um procedimento investigatório criminal relacionado à segunda fase da El Berite tramitando no Tribunal de Justiça estadual. Sigilosa, revelou o ATUAL7, a apuração se concentra na suspeita de prática de crimes de agiotagem, lavagem de dinheiro e organização criminosa pelo juiz aposentado forçadamente da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, por irregularidades em sentenças, Sidarta Gautama Farias Maranhão –que tenta voltar ao mandato vitalício.

As investigações do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público e da Seic (Superintendência Estadual de Investigações Criminais) da Polícia Civil contra esquemas de agiotagem no Maranhão –quase todas com elementos de prova apontando o envolvimento direto de Pacovan, Gláucio Alencar e Eduardo DP– são desdobramentos da Operação Detonando, deflagrada após o assassinato do jornalista Décio Sá, em abril de 2012, com seis tiros, em um bar na Avenida Litorânea, orla da capital maranhense.

Durante a apuração, os investigadores descobriram que a motivação para a execução do jornalista foi uma postagem relacionada à morte do empresário Fábio dos Santos Brasil Filho, no Piauí. Ele faria parte da orcrim, mas teria ficado devendo dinheiro para Glaúcio Alencar e o pai do agiota, José de Alencar Miranda –falecido em 2022, ao sofrer um infarto em sua residência, em São Luís.

Apesar das investigações do Ministério Público e da Polícia Civil do Maranhão apontarem para a atuação da organização criminosa em 41 prefeituras municipais do estado, apenas cerca de dez foram alvo de operações contra agiotagem, e parte dos suspeitos em inquéritos criminais não foi sequer denunciada.

Por decisão do juiz de Direito Marcello Frazão Pereira, da 1ª Vara Criminal de Bacabal, o empresário e agiota Eduardo José Barros Costa, o Eduardo DP ou Imperador, teve abrandadas as medidas cautelas impostas contra ele no bojo da Operação El Berite II, deflagrada em 2015 contra crimes de agiotagem e desvio de verbas públicas no Maranhão. A decisão foi proferida na última quarta-feira 29.

Alegando que as medidas contra ele já perduram há mais de quatro anos, e que necessita viajar constantemente para exercer suas atividades laborais em outros estados, o agiota teve substituída pelo magistrado a exigência de autorização judicial para ausentar-se da comarca, pela proibição de ausentar-se por mais de 20 dias da comarca onde reside sem autorização judicial.

Também foi substituída a exigência de autorização judicial para comparecimento periódico ao juízo 1ª Vara Criminal de Bacabal, pelo comparecimento mensal à comarca de Dom Pedro, por questão de processo criminal que tramita naquela comarca, também por agiotagem e desvio de verbas públicas, tendo em vista que ele já comparece mensalmente àquele juízo para justificar e informar suas atividades.

As demais medidas cautelares impostas contra Eduardo DP, como não manter contato com os demais réus e testemunhas de acusação da El Berite II, permanecem inalteradas. Caso haja descumprimento de qualquer uma delas, ressalta o magistrado na decisão, poderá ensejar a decretação da prisão preventiva do agiota.

Embora tenha sido preso por diversas vezes pela Polícia Civil do Maranhão pelos crimes apontados pela El Berite II e outras operações, Eduardo DP segue fechando novos contratos e mantendo anteriores com a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), na gestão de Flávio Dino (PCdoB). Todos milionários e por meio de uma das empresas operadas por ele na máfia da agiotagem para desvio de recursos públicos. O agiota, inclusive, segundo o delegado Tiago Bardal, ex-chefe da Seic (Superintendência Estadual de Investigações Criminais), além desses contratos, ganhou também a proteção do governo contra investigações contra a máfia da agiotagem no estado.