A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), defende a tramitação ao mesmo tempo na Casa e na Câmara dos Deputados das propostas sobre a prisão após condenação em segunda instância.

Na quarta-feira 27, em reunião com o autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do tema, deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), e integrantes do movimento Muda Senado, ela garantiu que irá trabalhar para o avanço da PEC e do projeto em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado tratando do mesmo assunto. Também participou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Na avaliação do grupo de senadores presentes no encontro, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de interromper a possibilidade de prisão em segunda instância comprometeu a segurança jurídica do País e o combate à criminalidade e à corrupção. O ponto em comum entre eles é de que é preciso dar uma resposta rápida à sociedade.

“Nós entendemos que as duas Casas [Câmara e Senado] precisam trabalhar nesse sentido para afinal darmos uma resposta para a população brasileira. Apesar de a PEC ter uma segurança jurídica maior, sua tramitação é muito demorada. Nós vamos avançar nas duas linhas”, disse Eliziane Gama.

Como mostrou o ATUAL7, dos três senadores pelo Maranhão, Eliziane Gama foi a primeira a se posicionar a favor da aprovação da proposta que altera inciso da Constituição para permitir a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado. Posteriormente, Roberto Rocha (PSDB-MA) também se manifestou de forma favorável, permanecendo apenas Weverton Rocha (PDT-MA) contra.

Segundo o artigo 5º da Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, isto é, enquanto não se esgotarem as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.

A proposta em discussão na Câmara dos Deputados, no caso, define que o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado.

A PEC define, ainda, que o processo até poderá seguir para o Supremo ou para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) divulgou no Twitter, nesta quarta-feira 13, posicionamento a favor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê prisão após a condenação em segunda instância.

“A minha posição é para que a Constituição seja alterada para condenação em 2ª instância. Não pelo ex-presidente Lula, mas pela perspectiva de melhorar a segurança jurídica e o ambiente de negócios. Não podemos passar um ar de impunidade aos que desejam investir no Brasil.”, disse.

A publicação e posicionamento do tucano ocorrem um dia após a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), divulgar que fechou um acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para garantir a tramitação das propostas de senadores que querem retomar a prisão após condenação em segunda instância, revertendo a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) da semana passada, de que um condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado (o fim dos recursos) —o que acabou beneficiando o ex-presidente Lula (PT).

Segundo a emedebista, o tema será pautado na CCJ na próxima quarta-feira 20. Se aprovada pelo colegiado, vai ao plenário.

Antes de Roberto Rocha, pelo Maranhão, já havia se posicionado a favor da prisão após segunda instância a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Ela, inclusive, subscreve a PEC apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) neste sentido.

Com isso, da bancada maranhense no Senado, apenas Weverton Rocha (PDT-MA) —que, também no Twitter, publicou que “a decisão do Supremo sobre a segunda instância recoloca nos trilhos os caminhos dos direitos constitucionais”, e que “Lula foi vítima de um erro histórico que finalmente foi corrigido”— permanece contrário à emenda à Constituição.

A Câmara dos Deputados analisa, desde a última terça-feira 27, quando foi protocolada, proposta que inclui na Constituição a possibilidade de prisão de réu condenado em segunda instância. A matéria é de autoria do deputado federal Alex Manente (PPS-SP), e teve a adesão impulsionada pela entrevista do juiz federal Sergio Moro, na noite do dia anterior, ao programa Roda Viva. Para o magistrado de Curitiba, uma eventual revisão do precedente que permitiu a prisão antes de esgotados todos os recursos, em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), representaria “um passo atrás” no combate à corrupção.

Das 195 assinaturas validadas pela Secretaria-Geral da Mesa, que representa 24 a mais do que o número mínimo necessário para a tramitação da PEC na Casa, apenas oito são de deputados do Maranhão. São eles: Alberto Filho (MDB), Aluísio Mendes (PODE), Eliziane Gama (PPS), Hildo Rocha (MDB), Júnior Marreca (PEN), Luana Costa (PSB), Weverton Rocha (PDT) e Zé Carlos (PT).

Segundo o texto, a PEC propõe a substituição do Artigo 5º da Constituição em que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” por “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.

A proposta agora ficará na fila para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A inclusão na pauta dependerá de um acordo entre os partidos.

Caso aprovada na CCJ, a matéria tramitará em uma comissão especial, cuja criação depende do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Se for aprovada na comissão especial, seguirá para o plenário. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC precisará ser aprovada por pelo menos 308 votos em dois turnos, antes de seguir para o Senado.

Intervenção no Rio

O Artigo 60 da Constituição, contudo, diz que a Carta não pode ser alterada enquanto durar decreto de intervenção federal, como é o caso atual do Rio de Janeiro, onde a segurança pública está sob o comando das Forças Armadas.

Diante disso, em março passado, Rodrigo Maia decidiu que as PECs em análise na Câmara poderão tramitar, mas não poderão ser votadas pelo plenário.