Luiz Barbosa Júnior
Pegadores: Justiça decreta prisão preventiva de Luiz Junior e Mariano Silva
Política

Investigados desviaram dinheiro da saúde até dois dias antes da operação da PF. Lavagem de dinheiro estava sendo por meio da MT Gás e Brasilhosp

O juiz Márcio Sá Araújo, da 12ª Vara Federal, respondendo pela 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão, decretou, nesse sábado 25, a prisão preventiva dos investigados Luiz Marques Barbosa Júnior e Mariano de Castro Silva, presos pela Polícia Federal na 5ª fase da Sermão aos Peixes, deflagrada no último dia 16, denominada Operação Pegadores.

Ele atendeu a pedido feito pela PF, diante da nova descoberta de que Luiz Júnior e Mariano Silva também operaram no desvio de recursos da rede pública estadual de saúde por meio da MT Gás Ltda - EPP, onde são sócios.

Segundo documentos encontrados pelos federais, a MT Gás recebeu dinheiro afanado da saúde, até dois dias antes da deflagração da operação, por intermédios da Quality Serviços Médicos Ltda e do Instituto de Serviços Médicos e Consultoria Ltda (ISMC).

Ambas são apontadas pela força-tarefa como empresas de fachada e controladas pelo próprio Mariano para lavagem de dinheiro.

Uma outra empresa, a Brasilhosp - Brasil Produtos Médicos e Hospitalares, de Luiz Júnior, também operava no esquema. De acordo com os federais, a participação Brasilhosp se dava por meio do clico de lavagem do dinheiro público desviado dos cofres da saúde por meio dos pagamentos feitos à MT Gás.

Pegadores: prorrogada prisão de Luiz Barbosa Júnior e mais quatro
Política

Marcus Eduardo Batista e Péricles Filho conseguiram habeas corpus no TRF-1 e já estão livres da cadeia

A juíza substituta Paula Souza Moraes,da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal no Maranhão, prorrogou as prisões temporárias de cinco dos 17 presos pela Polícia Federal durante a Operação Pegadores.

Segundo a decisão, permanecerão presos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, por mais cinco dias, Luiz Marques Barbosa Júnior, Antonio Augusto Aragão, Rosângela Curado, Ideide Lopes  e Mariano de Castro Silva.

De acordo com a força-tarefa da Pegadores, o quinteto faz parte da organização criminosa responsável pelo desvio de mais de R$ 18 milhões da saúde pública estadual entre os anos de 2015 e 2017.

Outros dois presos, Marcus Eduardo Alves Batista e Péricles Silva Filho, embora também apontados como integrantes da Orcrim, foram colocados livres da prisão por habeas corpus concedido pelo desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

Também preso pela PF durante a deflagração da operação, Benedito Silva Carvalho já havia sido liberado da carceragem um dia depois, em razão de problemas graves de saúde.

Os demais presos na Operação Pegadores — Antônio José Matos Nogueira, Chisleane Gomes Marques, Flávia Geórgia Borges Gomes, Miguel Marconi Duailibe Gomes, Osias de Oliveira Santos Filho, Paulo Guilherme Silva Curado, Valdeney Francisco Saraiva, Warley Alves do Nascimento e Karina Mônica Braga Aguiar — seguem ainda detidos em Pedrinhas, mas podem ganhar a liberdade nesta terça-feira 21, em cumprimento ao prazo final de cinco dias das prisões temporárias.

Instituto Acqua frauda processo seletivo de R$ 73,8 milhões para maternidades no MA
Política

Processo e edital para preenchimento de 539 vagas nas maternidades Marly Sarney e Benedito Leite não foram divulgados. Há suspeitas de "cartas marcadas"

O Instituto Acqua - Ação Cidadania e Qualidade, de São Paulo, que há menos de um mês garfou uma licitação de R$ 73,8 milhões do governo Flávio Dino para gerenciar, durante os próximos 12 meses, a gestão do Complexo Hospitalar Materno-Infantil do Maranhão e das maternidades estaduais Marly Sarney e Benedito Leite, todas em São Luís, é suspeito de fraudar o processo licitatório para preenchimento, em caráter temporário, de 539 vagas nas duas últimas.

Chamamento para o processo seletivo que deveria ser amplamente divulgado foi afixado apenas em uma das paredes da SES
Atual7 Cartas Marcadas Chamamento para o processo seletivo que deveria ser amplamente divulgado foi afixado apenas em uma das paredes da SES

Além de não ter havido qualquer divulgação do Processo Seletivo n.º 01/2015 no Diário Oficial do Estado, jornais de grande circulação, ou nos sites da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e do próprio Acqua, como determina a Lei, um documento afixado na portaria da SES informa que o período de inscrição para o preenchimento das vagas é de apenas três dias, e já se encerra nesta sexta-feira (8).

As 539 vagas se dividem entre cargos para assistente administrativo, agente de portaria, assistente social, auxiliar operacional de serviços gerais, bioquímico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, motorista, nutricionista, psicólogo, psicopedagoga, recepcionista, técnico em informática, técnico em laboratório, técnico em nutrição, técnico em radiologia, técnico em enfermagem, técnico em manutenção predial, telefonista e terapeuta ocupacional.

Como o controle da Oscip de São Paulo sob as maternidades estaduais estava previsto, segundo o próprio Governo do Maranhão, para o início de maio deste ano, pela falta de divulgação do processo seletivo simplificado e do próprio edital, há suspeitas de que todas as vagas já estejam preenchidas por "cartas marcadas".

O Atual7 tentou contato com o secretário Saúde do Maranhão, Marcos Pacheco, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. A Secretaria de Comunicação Social e o empresário Ronaldo Pepe Querodia, que comanda o Instituto Acqua, também foram procurados, mas ainda não se manifestaram.

Já a subsecretária de Saúde, Rosângela Curado, informou que não poderia prestar quaisquer esclarecimentos por estar cumprindo agenda em Timon, e pediu que o superintendente de Redes da Saúde Estadual, Luís Marques Barbosa Júnior, fosse procurado.

Barbosa Júnior, porém, não atendeu aos telefonemas, e nem respondeu a nenhuma das mensagens enviadas.

Invisa?

Uma segunda Oscip, Invisa - Instituto Vida e Saúde, do Rio de Janeiro, também é suspeita de fraudar o processo seletivo simplificado para a prestação de serviços complementares na rede pública de saúde estadual.

Apesar de não ter participação da Licitação Pública provida pela SES e divulgada no auditório da Comissão Central Permanente de Licitação (CCL) do Estado do Maranhão, A Invisa informa em seu site que estão abertas as inscrições para o "Processo Seletivo Simplificado para desenvolvimento de serviços complementares de saúde no Estado do Maranhão".

Na página, a Oscip informa ainda um endereço eletrônico para o envio de "currículos" e "demais documentos comprobatório dos requisitos estabelecidos no edital do processo seletivo deverão ser encaminhados do dia 29/04/2015 até o dia 06/05/2015."

Quando se tenta acessar o link do edital no site, porém, uma informação mostra que a página foi removida ou nunca existiu.

Oscip do Rio de Janeiro "abre" inscrições para processo seletivo mesmo ser ter sido contratada pelo governo. Ou foi?
Reprodução Fraude Oscip do Rio de Janeiro "abre" inscrições para processo seletivo mesmo ser ter sido contratada pelo governo. Ou foi?
Superintendente de Saúde do MA transfere empresa para a sogra e a mãe para evitar execução
Política

Luis Barbosa Júnior foi condenado pelo TCE-MA a devolver mais de 7 milhões desviados dos cofres públicos

Documentos obtidos com exclusividade pelo Atual7 mostram que o ex-secretário de Saúde do município de Coroatá, Luís Marques Barbosa Júnior, emplacado no governo estadual como superintendente de Redes da Saúde Estadual pela subsecretária de Saúde do Maranhão, Rosângela Curado, transferiu a propriedade de uma empresa de produtos médicos e hospitalares para a sogra e a própria mãe, dias antes de ser condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão a devolver mais de R$ 7 milhões aos cofres públicos, além do pagamento de multa, de valor de pouco mais de R$ 700 mil, com os acréscimos legais incidentes, em razão das irregularidades apontadas no Acórdão PL-TCE n.º 874/2013.

A estratégia, segundo juristas ouvidos pela reportagem, é configurada, em tese, como crime de fraude contra credor, e está previsto no artigo 171, II de nosso Código Civil. Por irônica coincidência, esse é o mesmo número do artigo, no Código Penal, que trata de estelionato, que acontece quando alguém ilude outra pessoa para conseguir se apropriar de um bem seu.

De CNJP n.º 15.377.501/0001-69, a Brasilhosp sofreu alteração contratual no dia 5 de dezembro de 2012, quando Luis Barbosa Júnior e sua esposa, Vanessa Valeria Lago Brasil Barbosa, foram retirados da sociedade, e sua sogra, Silvia Maria Lago Brasil, e a sua mãe, Marlene Faria Barbosa, foram admitidas como as novas sócias da empresa. Elas seriam apenas laranjas.

Além de transferir a sociedade da Brasilhosp para a sogra e a mãe em tentativa de evitar a execução da cobrança judicial imposta pelo TCE-MA pelas maracutaias com dinheiro público, há suspeitas de que a transferência da empresa para as familiares também beneficiariam Luis Barbosa Júnior na celebração de contratos com a SES.

Abaixo, a alteração contratual da sociedade empresária da Brasilhosp:

Documento mostra que superintende de Redes da Saúde transferiu seus poderes na Brasilhosp para a sogra e a mãe, próximo à condenação imposta pela TCE-MA
Atual7 171 Documento mostra que superintende de Redes da Saúde transferiu seus poderes na Brasilhosp para a sogra e a mãe, próximo à condenação imposta pela TCE-MA
Documento mostra que superintende de Redes da Saúde transferiu seus poderes na Brasilhosp para a sogra e a mãe, próximo à condenação imposta pela TCE-MA
Atual7 171 Documento mostra que superintende de Redes da Saúde transferiu seus poderes na Brasilhosp para a sogra e a mãe, próximo à condenação imposta pela TCE-MA
Suspeitas de caixa na Saúde para beneficiar Rosângela Curado em 2016
Política

Esquema com fornecedores da SES estaria sendo movimentado pelo superintendente de Redes, Luis Júnior

 

A subsecretária de Saúde do Maranhão, Rosângela Curado, pode estar usando o cargo dado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) para fazer caixa com dinheiro público para a sua campanha à prefeitura de Imperatriz, nas eleições de 2016.

O secretário e a subsecretária de Saúde do Maranhão, Marcos Pacheco e Rosângela Curado, em abraço-disfarce, após crise por descoberta de suposto esquema na Pasta
Divulgação Abraço de urso O secretário e a subsecretária de Saúde do Maranhão, Marcos Pacheco e Rosângela Curado, em abraço-disfarce, após crise por descoberta de suposto esquema na Pasta

A suspeita da suposta maracutaia foi revelada pelo superintendente de Redes da Saúde Estadual, Luis Marques Barbosa Júnior - que permanece no cargo, embora seja ficha suja -, durante uma discussão com a superintendente de Atenção Primária, Silvia Maria Amorim. Em meio ao calor do debate, Júnior acabou revelando que a subsecretária de Saúde estaria fazendo acordos com os fornecedores da Pasta. A conversa foi ouvida por vários servidores da SES.

Segundo técnicos da Saúde ouvidos pelo Atual7, o acordo seria basicamente o seguinte: o próprio superintendente de Redes estaria tratando o valor das porcentagens com os fornecedores  da SES para, caso Rosângela Curado seja eleita para o comando do Executivo de Imperatriz, ele possa assumir a Secretaria de Saúde do município.

A reportagem apurou ainda que o secretário de Saúde do Maranhão, Marcos Pacheco, foi informado do suposto esquema, e convocou uma reunião em caráter de urgência, que ocorreu nessa quinta-feira (19), na sede da SES.

Nem mesmo a ameaça de entregar toda a movimentação para o governador Flávio Dino teria sido suficiente para acabar com a lavagem de roupa suja. A reunião não teria terminado como esperado, devido a uma forte tensão que se formou entre aliados do próprio secretário e os indicados por Curado, onde um entregou a participação do outro em esquema semelhantes.

Para tentar acalmar os ânimos, Rosângela Curado chegou a deslocar seus indicados para outros setores do Estado, inclusive para a Assembleia Legislativa, à exemplo do gabinete do deputado estadual Stênio Rezende, do PRTB, que abrigou um antigo assessor da subsecretária de Saúde. Este assessor, segundo as fontes ouvidas pelo Atual7, seria o responsável pela informação repassada à imprensa de que Pacheco pretende entregar o cargo.

Reincidente

Não é a primeira vez que o nome de Rosângela Curado é envolvido em desvio de recursos públicos.

Ex-secretária da Saúde dos municípios de Imperatriz e de Coelho Neto e ex-candidata a prefeita de Imperatriz, a subsecretária de Saúde do Maranhão é acusada pelo Departamento Nacional de Auditorias do Sistema Único de Saúde (SUS) de encabeçar um esquema que simulava tratamento de glaucoma em pacientes de quatro municípios do Leste maranhense, para garfar verba do erário.

A fraude, que desviou o total de R$ 8.278.517,20 dos cofres da Saúde, incluía a participação de médicos sem especialização em Oftalmologia que cometiam o mesmo crime em outro estado.

Documento do TCE/MA comprova condenação de indicado por Flávio Dino para a Saúde
Política

Luis Marques Júnior teve as contas julgadas irregulares e foi condenado a devolver mais de R$ 7 milhões aos cofres de Coroatá

Documento obtido com exclusividade pelo Atual7 comprova que o ex-secretário de Saúde do município de Coroatá, Luís Marques Barbosa Júnior, foi condenado pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, no dia 11 de setembro de 2013, à devolução de mais de R$ 7 milhões aos cofres públicos, além da aplicação de pagamento de multa, de valor de pouco mais de R$ 700 mil, com os acréscimos legais incidentes, em razão das irregularidades apontada no Acórdão PL-TCE n.º 874/2013.

O ex-prefeito de Coroatá, Luís da Amovelar, e o indicado de Dino para a Superitendência de Redes da SES, Luis Barbosa Júnior, ambos condenados em um mesmo processo pelo TCE/MA
Divulgação Fichas sujas O ex-prefeito de Coroatá, Luís da Amovelar, e o indicado de Dino para a Superitendência de Redes da SES, Luis Barbosa Júnior, ambos condenados em um mesmo processo pelo TCE/MA

Infringindo a Lei n.º 9.881/2013, a chamada Lei da Ficha Limpa do Servidor  Público, Luis Barbosa Júnior foi indicado pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), para gerenciar e fiscalizar os hospitais do Estado e controlar um orçamento estimado em R$ 1 bilhão, ocupando o cargo de Superintendente de Redes da Secretaria Estadual de Saúde (SES).

Como a Lei da Ficha Limpa do Servidor proíbe a contratação de fichas sujas [que tiver condenação criminal transitada em julgado ou condenação por um colegiado] para cargos de confiança em órgãos públicos do Poder Executivo e no Legislativo Estadual, o comunista cometerá crime de responsabilidade ao nomeá-lo - embora a nomeação ainda não tenha sido publicada no Diário Oficial do Estado, o indicado de Dino já ocupa o cargo desde o início do mandato do comunista.

De acordo com o documento obtido pelo Atual7 , ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Coroatá no exercício financeiro de 2008 - em conjunto com o ex-prefeito Luis Amovelar, também condenado pelo tribunal, Luis Júnior teve as contas julgadas irregulares em sessão plenária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator,  [então] conselheiro Yêdo Flamarion Lobão, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Informação Técnica (RIT) nº. 78/2010-UTEFI - Unidade Técnica de Fiscalização.

Entre as irregularidades, destacam-se a diferença de mais de R$ 4,9 milhões na contabilização de convênios; a falta de contabilização de quase R$ 1,8 milhão referente a transferências realizadas no exercício financeiro de 2008, totalizando R$ 6,7 supostamente desviados do município; e falta de ausência de documentos na aquisição de medicamentos, material hospitalar, odontológico e de laboratório, na ordem de R$ 6 milhões, dentre outras.

Confira trechos do Acórdão PL-TCE n.º 874/2013, do TCE/MA, ou baixe o documento na íntegra. O processo pode ser visualizado a partir do final da página 7.

Trechos do Acórdão PL-TCE n.º 874/2013, que comprava condenação do superintendente de Redes da Secretaria de Saúde do Maranhão
Atual7 Condenado Trechos do Acórdão PL-TCE n.º 874/2013, que comprava condenação do superintendente de Redes da Secretaria de Saúde do Maranhão

Certidão Negativa

Na manhã desta segunda-feira (12), a diretora de Comunicação e Disseminação de Dados do Imesc (Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos), Lígia Teixeira, publicou uma estranha Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares em seu blog pessoal, mantido pelo Jornal Pequeno. Segundo a certidão, atribuída ao TCE/MA, Luis Júnior 'não possui contas julgadas irregulares', 'relativas ao período dos últimos oito aos', a contar do último dia 10, data em que a certidão teria sido emitida.

Governo Roseana

Então governadora do Maranhão, a peemedebista Roseana Sarney nomeou, no dia 17 de setembro de 2013, o ex-prefeito de Codó, Ricardo Archer, para o cargo de Secretário de Articulação Política do Estado, atropelando a Lei Ficha Limpa do Servidor Público. As contas de Archer foram reprovadas pelo TCE-MA, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Câmara de Vereadores de Codó.

Na época, o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Rafael Silva, chegou a apresentar denúncia contra a nomeação do ex-prefeito de Codó por Roseana, sob a alegação de que tanto a Constituição Federal quanto a Lei n.º 9.881/2013 estariam sendo feridas, por vedarem expressamente a nomeação de pessoas com condenações em órgãos colegiados de participarem da administração pública.