CLA
Flávio Dino defende contrapartidas sociais para uso comercial do CLA
Política

Em março, Bolsonaro firmou acordo de cooperação científica e tecnológica com os EUA, que inclui a utilização da base maranhense

O governador Flávio Dino (PCdoB) defendeu, nesta terça-feira 30, a necessidade de garantir contrapartidas sociais em projeto que permite a exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), visando benefícios concretos para a população do estado.

A declaração foi dada durante a abertura do painel “Alcântara, Quilombos e Base Espacial”, organizado pelo Governo do Maranhão, que reuniu ainda líderes das comunidades tradicionais do município, membros da Aeronáutica, antropólogos, além dos poderes Judiciário e Legislativo estadual.

Segundo o governo, o evento teve como objetivo auxiliar as comunidades a formular uma pauta única de contrapartidas sociais, para ser apresentada junto à bancada federal e ao governo de Jair Bolsonaro (PSL).

Em março, o presidente da República firmou acordo de cooperação científica e tecnológica com os Estados Unidos da América (EUA), que inclui a utilização da base maranhense.

“É hora de quitação de passivos sociais. Queremos, com cautela, que o processo avance, mas garantindo que possamos extrair produtos e frutos para o nosso estado, para a nossa população”, afirmou Flávio Dino, durante o evento.

“Precisamos definir agora os avanços sociais e contrapartidas que queremos no acordo, defendendo a lógica de desenvolvimento social para todos, em especial as populações tradicionais de Alcântara”, completou.

Projeto cria fundo para beneficiar comunidades afetadas pela CLA
Maranhão

Proposta foi apresentada por Pedro Lucas. Fundo terá como principal fonte 1º da receita obtida com contratos de uso, pesquisa ou de lançamento de satélites e foguetes do Centro de Lançamentos de Alcântara

O líder do PTB na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes, apresentou o Projeto de Lei 245/19, que cria um fundo governamental para desenvolver projetos voltados às comunidades quilombolas e tradicionais afetadas pelo Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA), no Maranhão.

O texto tramita, atualmente, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Antes de ir à votação em Plenário, passará ainda pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.

De acordo com a proposta , o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Carentes e Quilombolas de Alcântara terá como principal fonte 1% da receita financeira obtida pelo governo federal com os contratos de uso, pesquisa ou de lançamento de satélites e foguetes do centro aeroespacial.

O objetivo do projeto, segundo Pedro Lucas, é fazer “justiça histórica” com as comunidades afetadas pela base de Alcântara. Para implantar o CLA, na década de 1980, o governo militar deslocou três centenas de famílias quilombolas de suas terras, que não receberam a reparação devida pela mudança.

“Acredita-se que além das comunidades diretamente atingidas quando da implantação do projeto, todo o município de Alcântara foi impactado, o que obriga o estado a tomar medidas que minorem as consequências dos problemas sociais, econômicos e ambientais ocasionados”, disse.

Desenho do fundo

Os recursos do fundo governamental serão aplicados pela Fundação Cultural Palmares (FCP), entidade vinculada ao Ministério da Cidadania, pela Prefeitura Municipal de Alcântara e pelo Governo do Maranhão.

A cada ano, até 31 de maio, o Comando da Aeronáutica, que administra o centro aeroespacial de Alcântara, elaborará a previsão de receita do fundo para o ano seguinte. Um conselho gestor cuidará da destinação dos recursos, com base em orçamento elaborado até 1º de julho de cada ano.

Terão prioridades de financiamento as ações de educação e saúde, projetos de infraestrutura, de aproveitamento econômico racional e sustentável, e de empreendedorismo. Pelo menos metade dos recursos serão destinados a projetos para as comunidades quilombolas.

O conselho gestor terá representantes do Comando da Aeronáutica, do Estado do Maranhão, do município de Alcântara, da FCP, da Agência Espacial Brasileira (AEB) e do Sebrae maranhense. Terá ainda representantes de movimentos populares, das comunidades quilombolas, e de sindicatos de trabalhadores e patronais.

Comissão aprova requerimento de Eliziane para ouvir ministros sobre uso do CLA
Política

Termos do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas assinado por Bolsonaro nos EUA serão discutidos em audiência pública com Marcos Pontes e Ernesto Araújo

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal aprovou, nesta sexta-feira 22, requerimento para ouvir durante audiência pública o ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, e o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.

O requerimento é de autoria da senadora Eliziane Gama (PPS-MA) e do senador Marcos do Val (PPS-ES).

Os parlamentares querem saber os detalhes do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), assinado por Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 18, durante visita do presidente da República aos Estados Unidos, que permite o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) pelos EUA.

De acordo com a Rádio Senado, entre os pontos que preocupam Eliziane estão a segurança e a soberania do país, as compensações às comunidades locais, a interação com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e com o Governo do Estado, e a transferência de tecnologia para o Brasil.

“Nós não vamos autorizar se não tiver levando em consideração princípios fundamentais. A gente não sabe o que tem nesse acordo, quais as compensações financeiras para as comunidades atingidas, as garantias elementares, como a soberania nacional, princípios que estaremos levando em consideração. Nós vamos ouvir os ministros e entender esse acordo e aí sim tomar uma decisão favorável ou contra. Se for importante terá meu apoio, empenho e envolvimento. Se não tiver esses princípios, não tiver levando em consideração as comunidades locais, claro que nosso posicionamento será contrário”, ressaltou.

A data da audiência pública ainda será definida pela CRE do Senado.

Roberto Rocha projeta CLA e Zema a investidores estrangeiros nos EUA
Economia

Senador aceitou convite para proferir palestra na Câmara de Comércio, em Washington, para falar sobre potencialidades do Maranhão

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) participou, no início desta semana, de uma conferência internacional promovida pela Câmara de Comércio dos Estados Unidos, em Washington. Um dos assuntos debatidos são as reformas econômicas em curso no Brasil, as oportunidades de negócios, investimentos existentes e as áreas para cooperação aprimoradas em questões bilaterais entre os países.

Em sua fala, o parlamentar maranhense destacou o projeto de sua autoria que cria a Zona de Exportação do Maranhão (Zema), transformando a ilha de São Luís em uma área de livre comércio, aproveitando as vantagens logísticas e operacionais do Complexo Portuário do Itaqui.

“O Maranhão terá condições de oferecer incentivos econômicos para empresas que desejarem se instalar na ilha de São Luís, unicamente para promover a exportação de produtos ao mercado internacional. Ou seja, tudo que for produzido será isento de impostos. Em compensação, o Maranhão ganha com desenvolvimento econômico com geração de emprego e renda e reduzindo as desigualdades regionais”, destacou.

De frente para o Porto do Itaqui, ressaltou o tucano, está localizado o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que também está geograficamente na cobertura da Zema.

No entendimento do senador maranhense, “com o acordo de Salvaguardas entre Brasil-EUA em vigor, empresas internacionais poderão se instalar em território maranhense, produzir bens e materiais para serem exportados, através das facilidades da área de livre comércio da Zema”, disse.

O Projeto de Lei 319/215, que cria a Zona de Exportação do Maranhão está em tramitação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Por se tratar de matéria terminativa, quando aprovada segue direto para deliberação dos deputados federais.

Brasil e EUA fecham acordo para uso do Centro de Lançamento de Alcântara
Política

O instrumento prevê o uso do CLA pelos americanos para lançamento de satélites e foguete

Brasil e EUA assinaram, nesta segunda-feira 18, o Acordo sobre Salvaguardas Tecnológicas (AST) relativo ao uso do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão. O instrumento prevê o uso da base maranhense pelos americanos para lançamento de satélites e foguetes, sendo que o território permanece sob jurisdição brasileira. O acordo ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

Em suas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse que o governo brasileiro buscará firmar novas parcerias referente ao centro, permitindo lançamentos por parte de outros países.

Durante o “Brazil Day in Washington”, evento realizado pelo Câmera de Comércio dos Estados Unidos para divulgar oportunidades de investimentos e negócios no Brasil, Bolsonaro ressaltou em seu discurso que espera estreitar laços com os Estados Unidos também em outras áreas. “Hoje, os senhores têm um presidente que é amigo dos Estados Unidos, que admira esse país maravilhoso e quer, sim, aprofundar, não apenas laços de amizades, bem como as mais variadas negociações”, afirmou.

Encontro com Donald Trump

Nesta terça-feira 19, último dia na agenda da visita oficial, Jair Bolsonaro se encontra com o presidente americano Donald Trump, momento em que discutirão o estreitamento das relações bilaterais. “Estou aqui estendendo as minhas mãos e tenho certeza que Trump fará o mesmo amanhã, para que essa parceria se faça cada vez mais presente em nosso meio”, afirmou. “Juntos, podemos fazer muito”, declarou.

Ainda faz parte da agenda do presidente nesta terça um encontro com o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos, Luis Almagro; participação em cerimônia de deposição floral no Túmulo do Soldado Desconhecido; e reunião com lideranças religiosas norte-americanas.

Cancelamento do acordo Brasil–Ucrânia gerou prejuízos financeiros e tecnológico
Política

Tratado previa o uso do veículo lançador Cyclone-4, no CLA. Auditoria do TCU constatou falhas na coordenação das etapas prévias, necessárias ao sucesso do projeto

O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o cancelamento do tratado de cooperação a longo prazo firmado entre Brasil e Ucrânia para uso do veículo lançador Cyclone-4 gerou prejuízos financeiros e tecnológico para o país. Enquanto o contrato esteve em vigência, entre 2007 e 2016, foram investidos, aproximadamente, R$ 483 milhões.

O objetivo da auditoria feita pelo TCU foi avaliar a regularidade dos procedimentos adotados para a celebração e a denúncia do Tratado Brasil-Ucrânia. O projeto, iniciado em 2003, previa o recebimento de receita advinda da venda de lançamentos comerciais do veículo, mas não contemplava o desenvolvimento do setor industrial aeroespacial brasileiro, devido à ausência de transferência de tecnologia. Com a promulgação do tratado, foi criada a binacional Alcântara Cyclone Space (ACS) para o lançamento do foguete no Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). O acordo foi cancelado em 2015.

A fiscalização do TCU, realizada a pedido do Congresso Nacional, deixou claro que a comercialização de lançamentos por meio do Cyclone-4 seria inviável enquanto um Acordo de Salvaguardas não fosse assinado. O acordo é o instrumento internacional comumente utilizado para impedir que empresas de um país acessem, sem autorização, tecnologias de ponta de domínio de outra nação.

Segundo o TCU, apesar de não ser possível afirmar, de forma inequívoca, acerca da existência de peças e componentes norte-americanos no Cyclone-4, “há indícios de que o veículo lançador ucraniano incorpora peças e componentes estadunidenses. Ademais, vale registrar que 80% dos satélites comercializados no mundo detêm peças norte-americanas e os Estados Unidos são o país com mais patentes no mercado aeroespacial”, afirma em seu voto o relator do processo, ministro substituto Marcos Bemquerer Costa.

Sem a autorização dos Estados Unidos, o Brasil ficaria impossibilitado de realizar qualquer ação relacionada ao lançamento de veículos aeroespaciais e também de cargas úteis (satélites, grupos de satélites etc.) que contivessem peças e componentes norte-americanos. “A assinatura e a validação (pelo Congresso Nacional) do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os EUA deveriam preceder ao início das obras, o que não ocorreu, pois o acordo não chegou a ser aprovado pelo Parlamento brasileiro, sendo que em 2016 a tramitação dessa matéria foi retirada de pauta e arquivada por solicitação do Poder Executivo”, enfatizou o ministro-relator.

O ATUAL7 solicitou por e-mail à assessoria do CLA um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno.

Outras falhas encontradas

Além da inviabilização causada pela falta do Acordo de Salvaguardas, o Tribunal constatou que houve falhas na concepção e no planejamento do empreendimento, sobretudo quanto aos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e comercial do projeto.

O estudo econômico-financeiro, parte integrante do Projeto Piloto de Investimentos (PPI) produzido pela Agência Espacial Brasileira (AEB), embasou de forma frágil os potenciais resultados da ACS e superestimou a quantidade de lançamentos geoestacionários anuais e a receita deles decorrentes.

A apresentação do estudo, que só ocorreu dois anos após a promulgação do tratado, deveria ter sido prévia, com a avaliação da viabilidade comercial e financeira do empreendimento. Para o TCU, houve apenas a apresentação de elementos técnicos, permeados de falhas.

O Tribunal também constatou que o combustível utilizado pelo veículo lançador ucraniano possuía materiais extremamente tóxicos e corrosivos. Isso vai contra a indústria do setor, que tem empregado veículos lançadores mais modernos, seguros e menos poluentes. Além da possibilidade de explosão, caso o tanque de combustível voltasse ao solo, o impacto ambiental seria irreversível.

Na análise da Corte de Contas, os riscos alcançaram ainda maior relevância, pois, além de o Brasil nunca ter lançado de forma bem-sucedida um foguete de satélites, o País ficou responsável, no acordo, por preparar toda a infraestrutura de solo para o lançamento do veículo estrangeiro.

Outra irregularidade destacada pela fiscalização foi a falta de consulta prévia aos órgãos ambientais brasileiros quando da celebração do tratado. Era de conhecimento público a existência de comunidade quilombola na área de influência direta do complexo de lançamento e sua conflituosa relação com o Centro de Lançamentos de Alcântara.

Apesar de a iniciativa bilateral ter sido interrompida, o TCU emitiu, durante sessão plenária de 6 de dezembro, recomendação à Casa Civil da Presidência da República e aos ministérios do Planejamento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores para a melhoria de futuros tradados internacionais.

Além disso, o Tribunal determinou que, no prazo de 60 dias, o Ministério da Ciência apresente dados a respeito do estágio de desenvolvimento em que se encontram os projetos mobilizadores e estruturantes estabelecidos no Programa Nacional de Atividades Espaciais (Pnae 2012-2021).

Com as decisões, o TCU espera promover o aperfeiçoamento do processo de celebração de acordos internacionais para desenvolvimento de projetos aeroespaciais de alto risco tecnológico, mediante melhorias na qualidade dos estudos necessários à verificação prévia de sua viabilidade técnica, econômico-financeira e comercial, e da avaliação dos riscos inerentes aos investimentos dessa natureza, objetivando minimizar a possibilidade da ocorrência das falhas verificadas na auditoria.