CLA
Senado aprova acordo que permite uso da base de Alcântara pelos Estados Unidos
Política

Projeto ratifica o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em Washington, em março

O Senado aprovou, nesta terça-feira 12, o acordo que permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do CLA (Centro de Lançamento de Alcântara), no Maranhão. O texto não necessita da sanção presidencial e será promulgado.

O projeto ratifica o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em Washington, em março.

De acordo com o Palácio do Planalto, o acordo pode contribuir para tornar comercialmente viável o CLA para lançamentos de objetos espaciais, o que geraria divisas para o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Outro argumento é de que as patentes de grande parte dos componentes tecnológicos dos objetos da indústria aeroespacial têm patentes dos Estados Unidos. Está previsto no texto um plano de controle de transferência de tecnologia.

O texto proíbe o lançamento de espaçonaves ou veículos de lançamento de países sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou cujos governos tenham repetidamente apoiado atos de terrorismo internacional. Também não será permitido no CLA o ingresso de equipamentos, tecnologia, mão de obra ou recursos financeiros de países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR, na sigla em inglês).

Para o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a entrada em vigor do acordo colocará o Brasil no mercado global de lançamentos de carga ao espaço, além de destravar a operação comercial de Alcântara e viabilizar a implantação da política espacial brasileira.

Entre os resultados do acordo, ele mencionou a geração de expansão tecnológica, o desenvolvimento social e o crescimento econômico. Para o estado do Maranhão, ele disse que o acordo pode induzir de atividades econômicas em apoio aos serviços de lançamento, gerar a formação de mão de obra especializada, alavancar  o setor de serviços e incrementar a arrecadação de impostos.

“Estamos tratando de um ativo econômico infinito porque o minério um dia acaba, o petróleo um dia vai acabar, mas a altura de Alcântara nunca vai acabar”, disse o tucano, em referência à latitude da base de lançamento.

O ponto onde a base se localiza é estratégico porque a velocidade de rotação da Terra é maior nas áreas próximas ao Equador do que no restante do planeta, o que serve facilita os lançamentos. A base de Alcântara está pouco mais de 2 graus ao sul da linha imaginária, que divide o planeta ao meio.

O senador Weverton (PDT-MA) também defendeu o acordo. Para ele, a aprovação é positiva não só para o desenvolvimento da indústria aeroespacial nacional e para o desenvolvimento da região de Alcântara.

Senado analisa nesta terça acordo que permite o uso do CLA pelos EUA
Política

Projeto é relatado por Roberto Rocha, favorável à aprovação do texto

Em reunião prevista para as 11h desta terça-feira 12, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal deve analisar o acordo que permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do CLA (Centro de Lançamento de Alcântara), no Maranhão.

O projeto, que reúne o texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos, é relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), favorável à aprovação do texto, que busca evitar o acesso ou a transferência não autorizada de tecnologias relacionadas com o lançamento a partir do CLA.

Com dez artigos, o acordo foi assinado entre os presidentes Jair Bolsonaro (PSL) e Donald Trump em Washington, em 18 de março de 2019. As negociações do texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, foram conduzidas pelos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

De acordo com o governo, o acordo tem por objetivo contribuir para tornar comercialmente viável o CLA para lançamentos de objetos espaciais, além de incrementar os laços de entendimento e cooperação entre os dois países signatários. O governo ressalta ainda a predominância de componentes tecnológicos nos objetos da indústria aeroespacial cujas patentes pertencem aos EUA. Esse contexto torna necessária a aprovação do acordo, tanto para assegurar a proteção dessas tecnologias quanto para viabilizar o uso comercial do CLA, com vistas à geração de divisas para o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

Lançamento de espaçonaves

O acordo estabelece que o Brasil não permitirá o lançamento, desde o CLA, de espaçonaves ou veículos de lançamento de propriedade ou sob o controle de países que estejam sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou tenham governos repetidamente provido apoio a atos de terrorismo internacional. O texto ainda que o Brasil, em atenção às suas obrigações no tocante aos arranjos e acordos internacionais sobre não proliferação de que seja parte, não irá admitir, salvo entendimento entre as partes, o ingresso de equipamentos, tecnologia, mão de obra ou recursos financeiros no CLA provenientes de países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR, na sigla em inglês).

O texto estabelece que o Brasil poderá utilizar os recursos financeiros obtidos por intermédio das atividades de lançamento para o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, mas não poderá fazê-lo para a aquisição, desenvolvimento, produção, teste, emprego ou utilização de sistemas da categoria I do MTCR.

O acordo trata ainda das licenças de exportação; da necessidade de se impedir o acesso desacompanhado ou não monitorado de pessoas não autorizadas; da necessidade de ambas as partes firmarem um Plano de Controle de Transferência de Tecnologia; e das hipóteses de revogação ou suspensão de licença de exportação pelos dois países.

Material radioativo

O acordo também dispõe sobre dados técnicos autorizados para divulgação. A regra é a de não se permitir a divulgação de informações referentes aos veículos lançadores, espaçonaves e equipamentos dos EUA. O texto estabelece, entretanto, que o governo dos EUA deverá assegurar que sejam fornecidas ao governo brasileiro informações relacionadas à presença de material radioativo ou de qualquer substância definida como potencialmente danosa ao meio ambiente ou à saúde humana, de acordo com a legislação brasileira.

O governo dos Estados Unidos deverá assegurar, também, que sejam fornecidos ao governo brasileiro os parâmetros orbitais básicos e as funções gerais de espaçonaves dos EUA lançados do CLA.  Também está prevista a necessidade de se manusear e salvaguardar quaisquer informações militares classificadas, obtidas por conta de atividades realizadas em conformidade com o tratado, tendo em consideração a legislação aplicável e o Acordo Bilateral Relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, que foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 8.694, de 2016.

O acordo versa ainda sobre procedimentos operacionais, incluindo os preparativos no CLA e os trâmites de pós-lançamento. O texto determina que, na hipótese de requisição pelo governo brasileiro, os contêineres devidamente lacrados que transportem veículos, espaçonaves, equipamentos afins ou dados técnicos dos EUA somente deverão ser abertos para inspeção, enquanto estiverem em território nacional, por participantes norte-americanos na presença de autoridades devidamente acreditadas pelo governo brasileiro.

Controle de imigração

O acordo estabelece ainda que os participantes dos Estados Unidos estarão sujeitos ao controle de imigração e alfândega brasileiros, conforme os procedimentos estabelecidos pelas leis e regulamentos locais.

O texto determina que qualquer controvérsia entre as partes será solucionada por meio de canais diplomáticos. Quanto à apresentação de emendas e de denúncia, esta poderá ser formulada por qualquer das partes após o decurso do prazo de um ano, a partir da data de notificação por escrito.

As obrigações quanto à segurança, à divulgação e ao uso de informações, bem como restituição de veículos, espaçonaves, equipamentos ou dados técnicos, deverão continuar a ser aplicadas mesmo após a eventual expiração do acordo.

Comunidade científica

Em seu relatório, Roberto Rocha afirma que o acordo “está em consonância com os anseios da comunidade científica nacional, com as aspirações do meio acadêmico brasileiro afeto ao tema, com os interesses da Força Aérea Brasileira, com o entusiasmo do setor aeroespacial do país”.

O relator destaca que os Estados Unidos são os detentores da imensa maioria das patentes relacionadas com o lançamento de satélites, e que quase 80% dos equipamentos espaciais do mundo possuem algum componente daquele país, atualmente o maior lançador de um mercado estimado anualmente em 350 bilhões de dólares.

Na avaliação de Roberto Rocha, a entrada em vigor do acordo colocará o Brasil no mercado global de lançamentos de carga ao espaço, além de destravar a operação comercial de Alcântara e viabilizar a implantação da política espacial brasileira com a geração de expansão tecnológica, desenvolvimento social e crescimento econômico.

O relator argumenta ainda que os Estados Unidos mantêm acordos de salvaguardas tecnológicas da mesma natureza com China (1993), Índia (2009), Nova Zelândia (2016) e Rússia (2007). Ele lamenta, contudo, que tratado semelhante, celebrado em 2000, no governo Fernando Henrique Cardoso, não tenha prosperado na Câmara.

“Perdemos 19 anos de experiência e de recursos. Sobressaíram, na altura, argumentos contrários com viés ideológico. E, no ponto, convém lembrar que a ideologia pura diminui a capacidade de análise. Tanto assim, que o Congresso Nacional aprovou naquela oportunidade acordo virtualmente idêntico com a Ucrânia e que, até os dias de hoje, não resultou em nada de concreto”, ressalta Roberto Rocha no relatório.

Sob mudança de Jerry, Câmara aprova acordo sobre uso da base de Alcântara
Política

Pelo Maranhão, apenas Bira do Pindaré manteve voto contrário. Projeto segue para o Senado e, em seguida, será submetido à sanção de Bolsonaro

Sob mudança abrupta de Márcio Jerry (PCdoB), que abandonou o tom crítico e deixou em segundo plano a defesa de comunidades quilombolas que vivem no município, a Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira 22, o projeto de decreto legislativo sobre o acordo de salvaguardas tecnológicas assinado por Brasil e Estados Unidos para permitir o uso comercial do CLA (Centro de Lançamento de Alcântara), comandado pela Aeronáutica.

O texto recebeu 329 votos a favor e 86 contra. Pelo Maranhão, dos 18 parlamentares da bancada federal, apenas Bira do Pindaré (PSB) manteve voto contrário ao projeto. Já Jerry passou a defender fervorosamente o acordo, chegando a dizer em discurso na Câmara, no último dia 16, que a questão quilombola fosse discutida depois.

Com a aprovação, a proposta vai agora ao Senado e, a seguir, será submetida à sanção presidencial. O acordo precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional sem qualquer alteração. Caso haja mudanças, o texto deve voltar aos EUA para ser renegociado.

Negociado por mais de 20 anos, o acordo prevê o lançamento de foguetes, espaçonaves e satélites que usam tecnologia norte-americana a partir da base mediante remuneração. O texto foi assinado em março pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), durante visita aos Estados Unidos. Segundo estimativas do Ministério da Defesa, o Brasil poderá faturar até US$ 10 bilhões (cerca de R$ 41 bilhões) por ano alugando a base para lançamentos de satélites.

Sobre os quilombolas, que correspondem a 77% dos 21,8 mil moradores de Alcântara, em reportagem publicada na semana passada, a Folha de S.Paulo revelou que, diferentemente da versão apresentada por escrito e pessoalmente pelo ministro Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia) ao Congresso —e que passou a ser defendida por Márcio Jerry—, uma série de documentos produzidos por um grupo de trabalho formado por onze ministérios demonstra que está em fase avançada um plano de remoção de cerca de 350 famílias que vivem no município.

Líderes decidem adiar votação do acordo sobre Centro de Lançamento de Alcântara
Política

O acordo assinado entre Brasil e Estados Unidos em março deste ano estabelece regras para lançamento de satélites a partir do CLA

Um acordo entre a maior parte dos líderes partidários transferiu, para a próxima terça-feira 22, a votação do projeto que contém o acordo de salvaguardas tecnológicas relacionadas a lançamentos de satélites a partir do CLA (Cento de Lançamento de Alcântara), no Maranhão, assinado entre Brasil e Estados Unidos em março deste ano.

Pelo acordo, a matéria será o primeiro item da pauta, e a oposição não fará obstrução, garantindo-se a votação dos destaques apresentados ao texto.

Na sessão dessa quarta-feira 16, a oposição obstruiu os trabalhos por ser contra os termos do acordo, por considerar que o texto fere a soberania nacional e afeta a vida dos quilombolas presentes na área.

Contudo, a fase de discussão do texto foi encerrada, tendo a sessão sido encerrada em seguida.

O acordo estabelece regras para o uso do centro de Alcântara por países que utilizam tecnologia norte-americana – presente em 80% dos componentes de foguetes e lançadores.

O texto também contém cláusulas que protegem a tecnologia americana de lançamento de foguetes e estabelece normas de uso e circulação da base por técnicos brasileiros.

Tudo sobre
Aprovado projeto que cria Fundo de Compensação Social para o Maranhão
Economia

Recursos viriam a partir da arrecadação com o uso do Centro de Lançamento de Alcântara

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na quarta-feira 25, projeto de lei que cria o Fundo de Compensação Social para o Maranhão. O objetivo é assistir — por meio de programas de desenvolvimento econômico — as populações das comunidades quilombolas, de quebradeiras de coco babaçu e dos demais grupos típicos daquele estado.

Pelo texto, o fundo vai se abastecer de recursos da lei orçamentária anual; de doações públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; do rendimento decorrente da aplicação do patrimônio e ainda de 3% da arrecadação da administração federal com o uso do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

Apresentada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a proposta cria uma fonte perene de recursos para a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico do local. Na justificativa do projeto, o parlamentar explica que, pelo fato de a base espacial estar no Maranhão, os recursos por ela gerados devem ser aplicados nas áreas de cultura, educação, empreendedorismo, habitação, meio ambiente e saúde da região.

A compensação financeira proveniente do uso comercial contemplado no Acordo de Salvaguardas Tecnológicas assinado entre os Estados Unidos e o Brasil poderá gerar investimentos bilionários na economia nacional, mas, segundo o senador deverá compensar de forma justa o povo do Maranhão. “Esse verdadeiro recurso natural (Alcântara) deve ser regiamente pago pelas empresas e governos que pretendam utilizá-lo. Mas, o retorno econômico tem de ser democratizado e chegar ao povo do Maranhão, tal como acontece com os demais recursos naturais existentes em solo brasileiro (minérios, petróleo, etc.). Assim, propomos ajustes, indicando, a destinação desses recursos à preservação do patrimônio histórico, às comunidades vulneráveis e à infraestrutura”, destacou.

A relatora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), concorda que é necessário desenvolver o setor aeroespacial nacional e, ao mesmo tempo, quitar a dívida social com as comunidades maranhenses. “É plenamente justificável a intenção da proposição de incrementar os recursos disponíveis à proteção do patrimônio material maranhense que se associa, em algum grau, à história das próprias populações tradicionais. Essa necessidade de recursos é ainda maior desde que o Centro Histórico de São Luís foi reconhecido como ‘Patrimônio da Humanidade’ pela Unesco”, escreveu Gabrilli em seu relatório, que foi lido pelo senador Flávio Arns (Rede-PR).

A matéria segue agora para análise terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovado sem recurso ao Plenário, o projeto vai para a Câmara.

Flávio Dino defende contrapartidas sociais para uso comercial do CLA
Política

Em março, Bolsonaro firmou acordo de cooperação científica e tecnológica com os EUA, que inclui a utilização da base maranhense

O governador Flávio Dino (PCdoB) defendeu, nesta terça-feira 30, a necessidade de garantir contrapartidas sociais em projeto que permite a exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), visando benefícios concretos para a população do estado.

A declaração foi dada durante a abertura do painel “Alcântara, Quilombos e Base Espacial”, organizado pelo Governo do Maranhão, que reuniu ainda líderes das comunidades tradicionais do município, membros da Aeronáutica, antropólogos, além dos poderes Judiciário e Legislativo estadual.

Segundo o governo, o evento teve como objetivo auxiliar as comunidades a formular uma pauta única de contrapartidas sociais, para ser apresentada junto à bancada federal e ao governo de Jair Bolsonaro (PSL).

Em março, o presidente da República firmou acordo de cooperação científica e tecnológica com os Estados Unidos da América (EUA), que inclui a utilização da base maranhense.

“É hora de quitação de passivos sociais. Queremos, com cautela, que o processo avance, mas garantindo que possamos extrair produtos e frutos para o nosso estado, para a nossa população”, afirmou Flávio Dino, durante o evento.

“Precisamos definir agora os avanços sociais e contrapartidas que queremos no acordo, defendendo a lógica de desenvolvimento social para todos, em especial as populações tradicionais de Alcântara”, completou.

Projeto cria fundo para beneficiar comunidades afetadas pela CLA
Maranhão

Proposta foi apresentada por Pedro Lucas. Fundo terá como principal fonte 1º da receita obtida com contratos de uso, pesquisa ou de lançamento de satélites e foguetes do Centro de Lançamentos de Alcântara

O líder do PTB na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes, apresentou o Projeto de Lei 245/19, que cria um fundo governamental para desenvolver projetos voltados às comunidades quilombolas e tradicionais afetadas pelo Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA), no Maranhão.

O texto tramita, atualmente, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Antes de ir à votação em Plenário, passará ainda pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.

De acordo com a proposta , o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Carentes e Quilombolas de Alcântara terá como principal fonte 1% da receita financeira obtida pelo governo federal com os contratos de uso, pesquisa ou de lançamento de satélites e foguetes do centro aeroespacial.

O objetivo do projeto, segundo Pedro Lucas, é fazer “justiça histórica” com as comunidades afetadas pela base de Alcântara. Para implantar o CLA, na década de 1980, o governo militar deslocou três centenas de famílias quilombolas de suas terras, que não receberam a reparação devida pela mudança.

“Acredita-se que além das comunidades diretamente atingidas quando da implantação do projeto, todo o município de Alcântara foi impactado, o que obriga o estado a tomar medidas que minorem as consequências dos problemas sociais, econômicos e ambientais ocasionados”, disse.

Desenho do fundo

Os recursos do fundo governamental serão aplicados pela Fundação Cultural Palmares (FCP), entidade vinculada ao Ministério da Cidadania, pela Prefeitura Municipal de Alcântara e pelo Governo do Maranhão.

A cada ano, até 31 de maio, o Comando da Aeronáutica, que administra o centro aeroespacial de Alcântara, elaborará a previsão de receita do fundo para o ano seguinte. Um conselho gestor cuidará da destinação dos recursos, com base em orçamento elaborado até 1º de julho de cada ano.

Terão prioridades de financiamento as ações de educação e saúde, projetos de infraestrutura, de aproveitamento econômico racional e sustentável, e de empreendedorismo. Pelo menos metade dos recursos serão destinados a projetos para as comunidades quilombolas.

O conselho gestor terá representantes do Comando da Aeronáutica, do Estado do Maranhão, do município de Alcântara, da FCP, da Agência Espacial Brasileira (AEB) e do Sebrae maranhense. Terá ainda representantes de movimentos populares, das comunidades quilombolas, e de sindicatos de trabalhadores e patronais.

Comissão aprova requerimento de Eliziane para ouvir ministros sobre uso do CLA
Política

Termos do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas assinado por Bolsonaro nos EUA serão discutidos em audiência pública com Marcos Pontes e Ernesto Araújo

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal aprovou, nesta sexta-feira 22, requerimento para ouvir durante audiência pública o ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, e o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.

O requerimento é de autoria da senadora Eliziane Gama (PPS-MA) e do senador Marcos do Val (PPS-ES).

Os parlamentares querem saber os detalhes do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), assinado por Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 18, durante visita do presidente da República aos Estados Unidos, que permite o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) pelos EUA.

De acordo com a Rádio Senado, entre os pontos que preocupam Eliziane estão a segurança e a soberania do país, as compensações às comunidades locais, a interação com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e com o Governo do Estado, e a transferência de tecnologia para o Brasil.

“Nós não vamos autorizar se não tiver levando em consideração princípios fundamentais. A gente não sabe o que tem nesse acordo, quais as compensações financeiras para as comunidades atingidas, as garantias elementares, como a soberania nacional, princípios que estaremos levando em consideração. Nós vamos ouvir os ministros e entender esse acordo e aí sim tomar uma decisão favorável ou contra. Se for importante terá meu apoio, empenho e envolvimento. Se não tiver esses princípios, não tiver levando em consideração as comunidades locais, claro que nosso posicionamento será contrário”, ressaltou.

A data da audiência pública ainda será definida pela CRE do Senado.

Roberto Rocha projeta CLA e Zema a investidores estrangeiros nos EUA
Economia

Senador aceitou convite para proferir palestra na Câmara de Comércio, em Washington, para falar sobre potencialidades do Maranhão

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) participou, no início desta semana, de uma conferência internacional promovida pela Câmara de Comércio dos Estados Unidos, em Washington. Um dos assuntos debatidos são as reformas econômicas em curso no Brasil, as oportunidades de negócios, investimentos existentes e as áreas para cooperação aprimoradas em questões bilaterais entre os países.

Em sua fala, o parlamentar maranhense destacou o projeto de sua autoria que cria a Zona de Exportação do Maranhão (Zema), transformando a ilha de São Luís em uma área de livre comércio, aproveitando as vantagens logísticas e operacionais do Complexo Portuário do Itaqui.

“O Maranhão terá condições de oferecer incentivos econômicos para empresas que desejarem se instalar na ilha de São Luís, unicamente para promover a exportação de produtos ao mercado internacional. Ou seja, tudo que for produzido será isento de impostos. Em compensação, o Maranhão ganha com desenvolvimento econômico com geração de emprego e renda e reduzindo as desigualdades regionais”, destacou.

De frente para o Porto do Itaqui, ressaltou o tucano, está localizado o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), que também está geograficamente na cobertura da Zema.

No entendimento do senador maranhense, “com o acordo de Salvaguardas entre Brasil-EUA em vigor, empresas internacionais poderão se instalar em território maranhense, produzir bens e materiais para serem exportados, através das facilidades da área de livre comércio da Zema”, disse.

O Projeto de Lei 319/215, que cria a Zona de Exportação do Maranhão está em tramitação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Por se tratar de matéria terminativa, quando aprovada segue direto para deliberação dos deputados federais.

Brasil e EUA fecham acordo para uso do Centro de Lançamento de Alcântara
Política

O instrumento prevê o uso do CLA pelos americanos para lançamento de satélites e foguete

Brasil e EUA assinaram, nesta segunda-feira 18, o Acordo sobre Salvaguardas Tecnológicas (AST) relativo ao uso do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão. O instrumento prevê o uso da base maranhense pelos americanos para lançamento de satélites e foguetes, sendo que o território permanece sob jurisdição brasileira. O acordo ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

Em suas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse que o governo brasileiro buscará firmar novas parcerias referente ao centro, permitindo lançamentos por parte de outros países.

Durante o “Brazil Day in Washington”, evento realizado pelo Câmera de Comércio dos Estados Unidos para divulgar oportunidades de investimentos e negócios no Brasil, Bolsonaro ressaltou em seu discurso que espera estreitar laços com os Estados Unidos também em outras áreas. “Hoje, os senhores têm um presidente que é amigo dos Estados Unidos, que admira esse país maravilhoso e quer, sim, aprofundar, não apenas laços de amizades, bem como as mais variadas negociações”, afirmou.

Encontro com Donald Trump

Nesta terça-feira 19, último dia na agenda da visita oficial, Jair Bolsonaro se encontra com o presidente americano Donald Trump, momento em que discutirão o estreitamento das relações bilaterais. “Estou aqui estendendo as minhas mãos e tenho certeza que Trump fará o mesmo amanhã, para que essa parceria se faça cada vez mais presente em nosso meio”, afirmou. “Juntos, podemos fazer muito”, declarou.

Ainda faz parte da agenda do presidente nesta terça um encontro com o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos, Luis Almagro; participação em cerimônia de deposição floral no Túmulo do Soldado Desconhecido; e reunião com lideranças religiosas norte-americanas.

Cancelamento do acordo Brasil–Ucrânia gerou prejuízos financeiros e tecnológico
Política

Tratado previa o uso do veículo lançador Cyclone-4, no CLA. Auditoria do TCU constatou falhas na coordenação das etapas prévias, necessárias ao sucesso do projeto

O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o cancelamento do tratado de cooperação a longo prazo firmado entre Brasil e Ucrânia para uso do veículo lançador Cyclone-4 gerou prejuízos financeiros e tecnológico para o país. Enquanto o contrato esteve em vigência, entre 2007 e 2016, foram investidos, aproximadamente, R$ 483 milhões.

O objetivo da auditoria feita pelo TCU foi avaliar a regularidade dos procedimentos adotados para a celebração e a denúncia do Tratado Brasil-Ucrânia. O projeto, iniciado em 2003, previa o recebimento de receita advinda da venda de lançamentos comerciais do veículo, mas não contemplava o desenvolvimento do setor industrial aeroespacial brasileiro, devido à ausência de transferência de tecnologia. Com a promulgação do tratado, foi criada a binacional Alcântara Cyclone Space (ACS) para o lançamento do foguete no Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). O acordo foi cancelado em 2015.

A fiscalização do TCU, realizada a pedido do Congresso Nacional, deixou claro que a comercialização de lançamentos por meio do Cyclone-4 seria inviável enquanto um Acordo de Salvaguardas não fosse assinado. O acordo é o instrumento internacional comumente utilizado para impedir que empresas de um país acessem, sem autorização, tecnologias de ponta de domínio de outra nação.

Segundo o TCU, apesar de não ser possível afirmar, de forma inequívoca, acerca da existência de peças e componentes norte-americanos no Cyclone-4, “há indícios de que o veículo lançador ucraniano incorpora peças e componentes estadunidenses. Ademais, vale registrar que 80% dos satélites comercializados no mundo detêm peças norte-americanas e os Estados Unidos são o país com mais patentes no mercado aeroespacial”, afirma em seu voto o relator do processo, ministro substituto Marcos Bemquerer Costa.

Sem a autorização dos Estados Unidos, o Brasil ficaria impossibilitado de realizar qualquer ação relacionada ao lançamento de veículos aeroespaciais e também de cargas úteis (satélites, grupos de satélites etc.) que contivessem peças e componentes norte-americanos. “A assinatura e a validação (pelo Congresso Nacional) do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os EUA deveriam preceder ao início das obras, o que não ocorreu, pois o acordo não chegou a ser aprovado pelo Parlamento brasileiro, sendo que em 2016 a tramitação dessa matéria foi retirada de pauta e arquivada por solicitação do Poder Executivo”, enfatizou o ministro-relator.

O ATUAL7 solicitou por e-mail à assessoria do CLA um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno.

Outras falhas encontradas

Além da inviabilização causada pela falta do Acordo de Salvaguardas, o Tribunal constatou que houve falhas na concepção e no planejamento do empreendimento, sobretudo quanto aos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e comercial do projeto.

O estudo econômico-financeiro, parte integrante do Projeto Piloto de Investimentos (PPI) produzido pela Agência Espacial Brasileira (AEB), embasou de forma frágil os potenciais resultados da ACS e superestimou a quantidade de lançamentos geoestacionários anuais e a receita deles decorrentes.

A apresentação do estudo, que só ocorreu dois anos após a promulgação do tratado, deveria ter sido prévia, com a avaliação da viabilidade comercial e financeira do empreendimento. Para o TCU, houve apenas a apresentação de elementos técnicos, permeados de falhas.

O Tribunal também constatou que o combustível utilizado pelo veículo lançador ucraniano possuía materiais extremamente tóxicos e corrosivos. Isso vai contra a indústria do setor, que tem empregado veículos lançadores mais modernos, seguros e menos poluentes. Além da possibilidade de explosão, caso o tanque de combustível voltasse ao solo, o impacto ambiental seria irreversível.

Na análise da Corte de Contas, os riscos alcançaram ainda maior relevância, pois, além de o Brasil nunca ter lançado de forma bem-sucedida um foguete de satélites, o País ficou responsável, no acordo, por preparar toda a infraestrutura de solo para o lançamento do veículo estrangeiro.

Outra irregularidade destacada pela fiscalização foi a falta de consulta prévia aos órgãos ambientais brasileiros quando da celebração do tratado. Era de conhecimento público a existência de comunidade quilombola na área de influência direta do complexo de lançamento e sua conflituosa relação com o Centro de Lançamentos de Alcântara.

Apesar de a iniciativa bilateral ter sido interrompida, o TCU emitiu, durante sessão plenária de 6 de dezembro, recomendação à Casa Civil da Presidência da República e aos ministérios do Planejamento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores para a melhoria de futuros tradados internacionais.

Além disso, o Tribunal determinou que, no prazo de 60 dias, o Ministério da Ciência apresente dados a respeito do estágio de desenvolvimento em que se encontram os projetos mobilizadores e estruturantes estabelecidos no Programa Nacional de Atividades Espaciais (Pnae 2012-2021).

Com as decisões, o TCU espera promover o aperfeiçoamento do processo de celebração de acordos internacionais para desenvolvimento de projetos aeroespaciais de alto risco tecnológico, mediante melhorias na qualidade dos estudos necessários à verificação prévia de sua viabilidade técnica, econômico-financeira e comercial, e da avaliação dos riscos inerentes aos investimentos dessa natureza, objetivando minimizar a possibilidade da ocorrência das falhas verificadas na auditoria.