Matões
Juiz barra licitações de 11 prefeituras do MA marcadas para véspera de Natal e Ano Novo
Política

Decisão é de José Carlos Madeira, em regime de plantão. Magistrado acolheu pedido do MPF, que aponta para possível dano ao erário

O juiz federal em regime de plantão José Carlos do Vale Madeira, da Seção Judiciária do Maranhão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1º Região, deferiu pedido de tutela de urgência, neste sábado 22, e determinou a suspensão de procedimentos licitatórios em 11 municípios do Maranhão, cujas sessões se encontram marcadas para os próximos dias 24 e 31 de dezembro, respectivamente, véspera de Natal e de Ano Novo — baixe a íntegra do documento.

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF), em ação civil público ajuizada contra os municípios de Brejo de Areia, Cantanhede, Capinzal do Norte, Cedral, Governador Luiz Rocha, Maranhãozinho, Pinheiro, São Domingos do Maranhão, São João do Sóter, Matinha e Matões.

De acordo com o Parquet, as datas agendadas para as realizações das licitações implicam em prejuízo à competitividade dos certames, além de constituir violação dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

No documento, o MPF argumenta ainda que a Controladora Geral da União (CGU) no Maranhão expediu notificações aos prefeitos dos respectivos municípios, alertando que possível redução da quantidade de participantes nos procedimentos licitatórios poderia ocasionar dano ao erário quando da execução contratual; e que nenhuma das licitações marcadas pelas prefeituras para a véspera do Natal e do Ano Novo foi disponibilizada no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop), do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em razão de, nesta época do ano, as Comarcas do interior do Maranhão não disporem de plantão judiciário para fins de cumprimento de cartas precatórias, José Carlos Madeira ressalta na decisão que a eventual realização das licitações ora suspensas por falta de cientificação dos prefeitos dos municípios não tornará os respectivos procedimentos licitatórios insuspeitos.

“Isto posto, decido deferir o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos procedimentos licitatórios (...), cujas sessões se encontram marcadas para 24 e 31 de dezembro de 2018”, determinou.

Promotoria aciona Suely Pereira por dano de R$ 2,4 milhões
Política

MP/MA requer o ressarcimento integral do dano e a condenação da ex-prefeita de Matões à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos

A Promotoria de Justiça de Matões acionou a ex-prefeita do município, Suely Pereira, por improbidade administrativa. Ela é mãe do ex-coordenador da bancada federal do Maranhão no Congresso, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB).

De acordo com a promotora de Justiça Patrícia Fernandes Ferreira, autora da ação, Suely quebrou a ordem cronológica no pagamento de precatórios judiciais devidos pelo município, causando um dano de R$ 2.448.504,02. Segundo os autos, ele deixou de efetuar o pagamento do precatório n.º 35288/2014, devido à Companhia Energética do Maranhão (Cemar), referente ao exercício de 2015, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão transitada em julgado.

A Cemar, depois de ter obtido êxito na Justiça em ações de cobrança de dívidas contra o Município de Matões, no total de R$ 3.075.938,60, recebeu desse valor apenas a quantia de R$ 627.434,58. Na lista de credores do ente municipal, o precatório em questão ocupa o 8º lugar.

Para a promotora Patrícia Fernandes Ferreira, a quebra da ordem cronológica representa o desrespeito aos princípios da administração pública, enriquecimento ilícito do credor e prejuízo aos cofres públicos. “Trata-se de atitude omissiva grave e desrespeitosa do Poder Público municipal, especialmente da sua ex-gestora, procrastinando a efetivação do pagamento devido, sem qualquer preocupação com obrigação constitucional de alocação de recursos que poderiam equacionar a dívida”, argumentou.

Penalidades

Como penalidade pela prática de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu que a Justiça condene Suely Pereira ao ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Rubens Pereira tenta derrubar no STJ condenação por desvios
Política

Diretor Institucional da Assembleia Legislativa teria subtraído recursos para eletrificação de povoados e construção de uma creche em Matões

O ex-deputado estadual Rubens Pereira e Silva, o Rubão, que ganhou o emprego de diretor Institucional da Assembleia Legislativa do Maranhão, tenta derrubar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que o condenou a devolver ao erário recurso subtraído dos cofres públicos à época em que ele era prefeito de Matões.

Os autos foram encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e recebidos no STJ no dia 28 de julho deste ano, sendo distribuídos por competência exclusiva à ministra Laurita Vaz, presidente da Corte, no último dia 14, onde se encontram desde então conclusos para decisão.

De acordo com a sentença proferida pelo juiz Rogério Monteles da Costa, da Vara da Comarca de Matões, Rubão foi condenado, solidariamente, a ressarcir os cofres estaduais, após trânsito em julgado, o valor de R$759.612,19.

O montante seria proveniente de um convênio firmando entre o Estado e o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Matões para eletrificação de povoados e construção de uma creche no município, não aplicados, nem prestados conta, ensejando a declaração de inadimplência do Município junto ao Fisco Estadual e a impossibilidade de contratação de novos convênios.

Antes de chegar ao STJ, Rubão já havia conseguido derrubar na Primeira Câmara Cível do TJ-MA, em desacordo com o parecer do Ministério Público estadual, a sentença que o havia condenado, no mesmo processo, à suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratação com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos. Ele ganhou ainda o direito de produção de provas, de que não teria cometido ilícito enquanto esteve à frente da Prefeitura Municipal de Matões.

Suely Pereira é acusada de dar calote em precatórios
Política

Ex-prefeita de Matões deixou de fazer os repasses nos últimos cinco meses de 2016

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 29, ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita do município de Matões, Suely Torres e Silva, a Suely Pereira (PSB), pelo descumprimento do pagamento de precatórios entre os meses de agosto e dezembro de 2016.

Segundo a promotora de Justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, autora da ação, o Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a cobrança de débito de precatórios do Executivo municipal, que ficou obrigado a depositar mensalmente o valor de R$ 51.517,47 (cinquenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), pois o saldo devedor corresponde a mais de R$ 5,6 milhões.

Mesmo com a obrigação legal, enquanto prefeita de Matões, Suely Pereira não fez os repasses, objeto de sequestro no valor de R$ 257.587,35 (duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos) dos cofres municipais, conforme decisão judicial.

“Trata-se de atitude omissiva grave e desrespeitosa do Poder Público municipal, especialmente, da sua agente gestora, procastinando a efetivação do pagamento devido, sem qualquer preocupação com a obrigação constitucional de alocação de recursos que poderiam equacionar a dívida de precatórios judiciais”, destaca o Parquet na ação.

Para o MP-MA, ao deixar de saldar os débitos de precatórios vencidos, a socialista violação aos princípios da Administração Pública de legalidade e eficiência.

Como penalidade para o calote, o órgão ministerial requereu ao Poder Judiciário a condenação da ex-prefeita por atos de improbidade administrativa, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Suely Torres pode pegar três anos de cadeia por corrupção com verba da educação
Política

MP acusa prefeita de Matões de fragmentar despesas para reforma e ampliação de escolas no município

A prefeita de Matões, Suely Torres e Silva pode pegar de três meses a três anos de cadeia, além do pagamento de multa, perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, por crimes cometidos contra os cofres do município com verbas da educação.

Ela é mãe do deputado federal Rubens Pereira Júnior, do PCdoB, e esposa da raposa ficha suja Rubens Pereira, o Rubão, sinecurado como diretor Institucional da Assembleia Legislativa do Maranhão, embora a Lei da Ficha Limpa do Servidor proíba sua nomeação para o cargo. Além de Suely Torres, o secretário municipal da pasta, Oziel Silva Oliveira, também pode ser enquadrado nas mesmas penas.

A prefeita de Matões e secretário municipal de Educação são acusados pelo Ministério Público (MP) do Estado Maranhão de apresentarem prestação de contas irregular e deixarem de publicar instrumento de contratos e seus aditamentos na imprensa oficial.

Na Ação Civil Pública ingressada pelo MP contra a dupla, também foi apontado que houve fragmentação de despesas para reforma e ampliação de escolas em Matões.

De acordo com a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, autora da ação, as irregularidades cometidas por Suely Torres e Oziel Silva ferem os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e da probidade administrativa, causando prejuízo ao erário.

A promotora entrou ainda com pedido de liminar para indisponibilidade dos bens dos dois, no valor da multa de R$ 42.006,12 a ser imposta em caso de condenação.