Menos da metade da bancada do Maranhão na Câmara dos Deputados assinou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe o fim da escala 6×1 no regime trabalhista brasileiro — na qual os empregados trabalham seis dias na semana e folgam um —, substituindo-a pela jornada 4×3, com quatro dias trabalhados e três de folga.
De autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), a proposta ultrapassou na última quarta-feira (13) o mínimo de assinaturas necessário para ser protocolada e começar a tramitar na Câmara. Apesar da conquista, ela ainda avalia quando registrar formalmente a proposta porque, para avançar ao plenário, ela precisa passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, presidida pela bolsonarista Caroline De Toni (PL-SC).
Assinaram a PEC, pelo Maranhão, a deputada Amanda Gentil (PP) e os deputados Cléber Verde (MDB), Duarte Júnior (PSB), Márcio Honaiser (PDT), Márcio Jerry (PCdoB), Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) e Rubens Pereira Júnior (PT).
Por outro lado, 11 parlamentares maranhenses não assinaram a proposta: as deputadas Detinha (PL) e Roseana Sarney (MDB) e os deputados Allan Garcês (PP), Aluisio Mendes (Republicanos), Dr. Benjamim (União), Fábio Macedo (Podemos), Josivaldo JP (PSD), Júnior Lourenço (PL), Josimar Maranhãozinho (PL), Marreca Filho (PRD) e Pastor Gil (PL).
A assinatura da proposta não representa a aprovação do projeto, mas funciona como um indicador do apoio necessário para que a discussão avance na Câmara dos Deputados. Após a PEC ser protocolada, caberá aos parlamentares decidir pelo “sim” ou “não” durante as votações nas comissões temáticas e no plenário da Casa. Nesse cenário, o silêncio da maioria dos parlamentares maranhenses é preocupante, especialmente considerando que eles trabalham em uma escala 3×4 — ou seja, cumprem expediente na Câmara apenas de terça a quinta-feira e têm quatro dias livres (segunda, sexta, sábado e domingo). Embora alguns realizem ações em suas bases nos dias de folga, a única obrigatoriedade é comparecer às sessões na Casa de terça a quinta
Além disso, com uma remuneração de cerca de R$ 44 mil mensais, além de benefícios, os deputados têm como principal responsabilidade representar os interesses da população. Por isso, debate é fundamental para que essa decisão não ocorra à margem da sociedade.
Ao longo da última semana, enquanto Erika Hilton coletava assinaturas para a PEC, o Atual7 enviou e-mails e fez ligações para os gabinetes de todos os 18 deputados federais do Maranhão. A reportagem também enviou mensagens e fez chamadas para os números pessoais dos parlamentares aos quais teve acesso. Foram enviadas cinco perguntas aos gabinetes de cada parlamentar, abordando posicionamento sobre a proposta, os fundamentos da medida, os impactos esperados, possíveis ajustes no texto e a importância do debate para a sociedade maranhense.
Apesar da insistência, apenas Duarte Júnior e Marreca Filho responderam diretamente às perguntas da reportagem, manifestando posicionamento sobre a PEC. Outros parlamentares, como Amanda Gentil, Fábio Macedo, Pastor Gil e Pedro Lucas Fernandes retornaram o contato por meio de suas assessorias, mas não apresentaram posição definida a respeito da proposta.
O deputado Duarte Júnior, que assinou a PEC para viabilizar sua tramitação na Câmara, declarou ser favorável à ideia central da proposta, mas ressaltou que o texto precisa de ajustes. Segundo ele, os benefícios potenciais incluem a redução do estresse e a melhoria da saúde mental e física dos trabalhadores, bem como um aumento na produtividade e redução de custos operacionais para as empresas. “Há uma redução de custos operacionais, como manutenção de espaços de escritório e serviços públicos. A retenção de funcionários também é um ponto positivo, com menor rotatividade e maior fidelidade dos trabalhadores”, afirmou.
Apesar de reconhecer essas vantagens, Duarte destacou que o texto atual da PEC não está finalizado e deve ser aprimorado durante o processo de análise pela Câmara. “A tramitação possibilitará um debate amplo, com audiências públicas, contribuições de especialistas e participação ativa de todos os setores envolvidos”, explicou.
“O Maranhão faz parte do contexto nacional e, assim como em outras capitais e estados, aqui também precisamos garantir melhores condições e qualidade de vida para o trabalhador maranhense”, finalizou.
Já o deputado Marreca Filho, embora não tenha assinado a proposta, destacou a importância de promover um debate amplo e transparente antes de qualquer decisão. “Entendo que o debate sobre a PEC que visa extinguir a jornada 6×1 é de grande relevância. No entanto, é importante ressaltar que as discussões sobre esse tema ainda não começaram, e qualquer posicionamento definitivo dependerá de um debate aprofundado e transparente”, afirmou em nota enviada pela assessoria.
Marreca também destacou a necessidade de equilibrar as demandas dos trabalhadores e as exigências das empresas, em especial as de pequeno e médio porte. “Temos que conduzir essas discussões de forma ampla, ouvindo representantes dos trabalhadores, empregadores e outros setores da sociedade. Isso permitirá que possamos avaliar os impactos reais dessa mudança para todos os envolvidos, especialmente considerando as particularidades das empresas e trabalhadores do Maranhão”, explicou.
“Meu compromisso é garantir que qualquer decisão seja tomada com responsabilidade, ouvindo todas as partes e buscando sempre o que for melhor para o Maranhão e para o Brasil”, reiterou.
O gabinete de Pedro Lucas Fernandes, que assinou a PEC, confirmou ter recebido os questionamentos enviados pelo Atual7, mas não se manifestou a respeito. Amanda Gentil, embora tenha também assinado a proposta, não retornou posicionamento à reportagem. A assessoria de Pastor Gil respondeu que ele não assinou a PEC por estar ocupado com os preparativos para o G20 — reunião das maiores economias do mundo que começa nesta segunda-feira (18), no Rio de Janeiro, para discutir fome, pobreza e desenvolvimento. Já Fábio Macedo informou que está avaliando a texto.
Os gabinetes de Aluisio Mendes, Cleber Verde, Detinha, Dr. Benjamim, Josimar Maranhãozinho, Josivaldo JP, Júnior Lourenço, Márcio Honaiser, Márcio Jerry e Roseana Sarney atenderam às ligações da reportagem e se comprometeram a enviar respostas, mas não retornaram.
Já Allan Garcês, Detinha e Rubens Pereira Júnior não responderam aos e-mails nem atenderam as ligações da reportagem.
Entenda a PEC que acaba com a escala 6×1
A PEC foi apresentada pela deputada federal Érika Hilton em 1º de maio, quando se celebra o Dia do Trabalho no Brasil e no mundo, a partir de uma parceria com o Movimento VAT (Vida Além do Trabalho), criado pelo ex-balconista de farmácia Rick Azevedo, eleito em 2024 o vereador mais votado do PSOL para a Câmara Municipal de Rio de Janeiro, após militar pela redução da jornada de trabalho.
“É um texto que vai trazer dignidade e qualidade de vida aos trabalhadores brasileiros”, defendeu a parlamentar, durante entrevista coletiva depois de obter a quantidade de assinaturas exigida para a tramitação.
A proposta pretende alterar regras estabelecidas na Constituição Federal e nas leis trabalhistas criadas ainda durante o Governo Getúlio Vargas, em 1943. Atualmente, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece que a jornada diário de trabalhado não pode superar oito horas, e que a jornada semanal deve se limitar a 44 horas, distribuídas na escala de seis dias consecutivos de trabalho e um de descanso.
Apesar de várias mudanças ao longo das décadas, esse modelo permaneceu inalterado. A PEC propõe exatamente mudar essa estrutura. O texto modifica o artigo 7º da Constituição para determinar que a jornada de trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias por semana. Ou seja, seriam quatro dias de trabalho e três de descanso.
Ao instituir a escala 4×3, o texto consequentemente acaba com a modalidade 6×1.
Serviços essenciais, como hospitais, não deixarão de funcionar em fins de semana caso a PEC seja aprovada. O objetivo da proposta é alterar as escalas de trabalhadores, e não os períodos de funcionamento de estabelecimentos. A Constituição atualmente determina “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos” e, ainda assim, há estabelecimentos que nunca deixam de operar.
Além disso, a proposta afeta apenas trabalhadores regidos pela CLT, ou seja, aqueles com vínculos formais de trabalho. Por isso, profissionais MEI (microempreendedores individuais) e microempresários, que não estão vinculados a essa legislação, não seriam diretamente impactados pela mudança.
Trâmite da PEC
Após ser protocolada, a PEC será encaminhada à CCJ da Câmara dos Deputados, responsável por avaliar se o projeto viola os direitos fundamentos previstos na Constituição. Em seguida, se aprovada, será analisada por uma comissão especial, que discutirá o mérito da proposta e poderá propor alterações para aumentar sua viabilidade e apoio interno.
Durante essa etapa, que pode levar anos, audiências públicas serão realizadas para ouvir sindicatos, associações e especialistas. O objetivo dessas reuniões é enriquecer o debate e fortalecer subsídios para as decisões dos parlamentares.
Se aprovada nas comissões, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará do voto favorável de pelo menos 308 dos 513 deputados, em uma votação realizada em dois turnos. Caso receba aprovação, a PEC será enviada ao Senado, que conta com 81 senadores. Lá, passará por um processo semelhante, com análise em comissões e, posteriormente, votação em dois turnos no plenário. Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio de pelo menos 49 senadores.
Se houver divergências entre as duas Casas, a proposta poderá passar por ajustes e novas votações até que o texto final seja aprovado por ambas. Quando as etapas forem concluídas, a PEC será promulgada, passando a fazer parte da Constituição Federal.
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