Deputados da Assembleia Legislativa do Maranhão pretendem colocar em votação, já na próxima semana, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tira poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A pressão partiu da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), que esteve com sua diretoria no Palácio Manuel Beckman, nesta quarta-feira 25, cobrando o posicionamento imediato dos parlamentares para encerrar o assunto. A proposta já foi aprovado em primeiro turno, no início do mês, com voto contrário apenas do deputado Wellington do Curso (PSDB). O acerto é que a votação em segundo turno aconteça até o próximo dia 3.

Na prática, a PEC, que ficou conhecida como PEC da Prefeito Caloteiro, torna sem efeito Instrução Normativa, aprovada pela Corte de Contas em janeiro, que impõem as prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelo poder executivo municipal.

A Instrução Normativa do TCE considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública.

Por conta da decisão do TCE, festas carnavalescas em alguns municípios foram canceladas, uma vez que os servidores públicos municipais estavam com os salários atrasados.

Representando o Poder Legislativo estadual, participaram da reunião com a Famem o autor da PEC, Júnior Verde (PRB); vice-presidente da Assembleia Legislativa, Fábio Macedo (PDT); e os deputados Antonio Pereira (DEM), Paulo Neto (DEM) e Ana do Gás (PCdoB). Todos pertencem a base do governo Flávio Dino, do PCdoB, na Assembleia.

Além do presidente da Famem, Cleomar Tema, participaram da reunião que deu pressão dos parlamentares os prefeitos Juran Carvalho (Presidente Dutra); Dulce Maciel (Satubinha); Daluz (Governador Eugênio de Barros); Vianey Bringel (Santa Inês); Antonio Borba (Timbiras); Conceição (São Vicente de Férrer); Valmira Miranda (Colinas); Romildo do Hospital (Tutoia); Rodrigo Oliveira (Olho D’Água das Cunhãs); Fernando Coelho (Bom Jesus Das Selvas); Ilvana Pinho (Presidente Médici); Roberto Maués (Paulino Neves); Alberto Rocha (Santa Quitéria); Dário Sampaio (Senador La Rocque); Didima Coelho (Vitória do Mearim); Antonio Filho (Junco do Maranhão); George Luis (Primeira Cruz); Toinho Patioba (Gonçalves Dias) e Josimar da Serraria (Governador Nunes Freire).

O secretário-adjunto de Estado da Articulação Política, Geraldo Nascimento, também participou da reunião.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão dessa terça-feira 3, em primeiro turno, por maioria esmagadora, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2018, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB). A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno, que deve acontecer nos próximos dias. Se aprovada em definitivo, irá à promulgação.

Na prática, a chama PEC do Prefeito Caloteiro tira poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

Em janeiro deste ano, a Corte de Contas aprovou, por unanimidade, instrução normativa proibindo, de imediatado, que as administrações municipais custeiem festividades com recursos públicos – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio –, em detrimento ao atraso de salário do funcionalismo público. A partir do ano que vem, as administrações flagradas pelo TCE/MA em clara malversação de dinheiro público nos setores da saúde e educação não poderiam também mais bancar festas contando com o erário municipal.

Contrária à instrução do tribunal, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) saiu em defesa dos gestores, sob o argumento de que a norma era inconstitucional e que invadia a competência das administrações municipais. O deputado Júnior Verde, então, recebeu o texto pronto da PEC e a apresentou no Palácio Manuel Beckman. Pressionados por prefeitos que foram em caravana à Assembleia Legislativa, diversos outros deputados subscreveram a proposta, para que pudesse tramitar logo na Casa.

Na votação em primeiro turno ocorrida ontem, apenas o deputado Wellington do Curso (PP) votou de forma contrária, conforme já havia antecipado que faria. Os deputados Edilázio Júnior (PV), Adriano Sarney (PV) e Bira do Pindaré (PSB) se abstiveram. Outros 27 parlamentares aprovaram a medida.

Segundo apurou o ATUAL7, caso a PEC seja aprovada em segundo turno, o TCE/MA e demais órgãos da rede de controle pretendem derrubar o dispositivo no Supremo Tribunal Federal (STF), por afronta ao estabelecido nos artigos 70 a 75 da Constituição.

Nada de estudos complexos, levantamentos por meio da Procuradoria e dos consultores da Assembleia Legislativa do Maranhão ou mesmo uma pesquisa no Google a respeito. A justificativa do deputado estadual Júnior Verde (PRB) para a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tira poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e livra prefeitos enquadrados pela recente instrução normativa da Corte foi, na verdade, a “frequente reclamaçao de gestores” sobre o controle externo exercido pelo tribunal.

A informação consta na apresentação da proposta à Mesa Diretora da Casa, publicada no Diário Eletrônico da Assembleia Legislativa na edição do último dia 15, quando a matéria passou a, oficialmente, tramitar no Poder. Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC vai a Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos 42 deputados da Casa. Somente então é promulgada pela Mesa.

Segundo o texto da PEC, que inicialmente reconhece os avanços conquistados pela sociedade a partir da atuação firma do TCE-MA, prefeitos e prefeitas maranhenses estariam demasiadamente se queixando do que definiram como “excesso” do tribunal. No entanto, nenhum dado comprobatório ou que reforce indícios desse suposto despropósito é apresentado, apenas as reclamações dos chefes do Executivo municipal.

“Desse embate entre gestores e órgão de controle surge a necessidade de se positivas na Constituição o poder regulamentar do Tribunal de Contas, para deixá-lo à salvo de eventuais impugnações acerca de sua constitucionalidade, mas também para estabelecer legítimos limites, tanto quanto ao conteúdo, como para criar mecanismo que garante maior diálogo na edição dos atos normativos”, diz trecho sobre a justificativa da PEC.

Apesar da reclamação dos gestores, acolhida por Verde e quase 30 colegas de Parlamento, que inclusive são da base governista, o posicionamento adotado pelo Poder Executivo estadual em relação a instrução normativa revela que a movimentação dos parlamentares tem por base apenas a baixa política.

Embora pudesse recorrer por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) contra a norma, o Governo do Maranhão prontamente adequou, por meio da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), as exigências para quem deseja celebrar convênios com a pasta.

A portaria baixada pelo secretário Diego Galdino por determinação do governador Flávio Dino (PCdoB), portanto, afasta a inconstitucionalidade da instrução normativa apontada pela Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), bem como a acusação de que o TCE maranhense extrapolou os limites de sua competência ao editar o dispositivo, conforme murmurado ao deputado Júnior Verde.

Pela instrução normativa aprovada pela Corte de Contas a partir de representação feita pelo Ministério Público (MP) do Maranhão e Ministério Público de Contas, são passiveis de julgamento pela irregularidade e desaprovação das contas, e de enquadramento por ato de improbidade administrativa, prefeitos e prefeitas que realizarem festividades com recursos públicos próprios, mesmo que decorrentes de contrapartida em convênio, quando a administração municipal estiver em atraso no pagamento da folha salarial dos servidores públicos; e quando houver malversação do dinheiro público destinado à saúde e educação.

Se a quantidade de servidores públicos que trabalham e querem receber seus vencimentos em dia for maior do que a população de foliões, a reeleição do deputado estadual Júnior Verde (PRB) pode ser enterrada antes mesmo das convenções partidárias para definir quem serão os candidatos nas eleições de 2018.

Verde é o autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, na prática, tira poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente a criação de instruções normativas, como a que proíbe o uso de verbas públicas próprias para custeio de festividades enquanto a folha do funcionalismo municipal não estiver integralmente paga.

A norma já está em vigor desde o final de janeiro último, tendo, inclusive, já sido utilizada pela Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), Ministério Público (MP) do Maranhão e Ministério Público de Contas (MPC) como base para moralizar a coisa pública em municípios administrados por prefeitos caloteiros.

Pressionado e para agradar esse tipo de gestor público, Júnior Verde apresentou a PEC, que precisa inicialmente ser publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa para começar a tramitar na Casa. Após esse ato, a matéria será encaminhada para as comissões técnicas, que avaliarão a constitucionalidade do texto. Salvo de houver articulação para atropelar o Regimento Interno da Casa para que a matéria seja votada em regime de urgência, somente após esse trâmite é que o dispositivo pode ser submetido ao Plenário.

Além do deputado do PRB, outros 26 parlamentares que subscrevem a proposta — e que ainda não tiveram seus nomes revelados — também podem enfrentar dificuldades para se reelegerem, tão logo sejam conhecidos como apoiadores da PEC do Prefeito Caloteiro.

O Ministério Público de Contas (MPC) entrou, na quarta-feira 7 e nesta quinta-feira 8, com pedido de medida cautelar contra a realização das festividades do Carnaval 2018 nos municípios de Paraibano e Gonçalves Dias.

A medida tem por base instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em vigor desde o final de janeiro último, que dispõe sobre as despesas com festividades realizadas pelo Poder Executivo municipal.

De acordo com Representações, os prefeitos Zé Hélio (PT) e Toinho Patioba (PSDB) ainda não efetuaram o pagamento dos terceirizados, o que enquadra os municípios na norma da Corte, que considerada ilegítima qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais — inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio — com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial, incluindo terceirizados, temporários e comissionados.

Nos pedidos, a procuradora Flávia Gonzales Leite, chefe em exercício do MPC, requer que seja determinada às prefeituras de Paraibano e Gonçalves Dias que se abstenham de contratar ou de realizar quaisquer tipos de despesas relacionadas ao carnaval deste ano, inclusive em se tratando de prévia e lava-pratos, enquanto não regularizados os pagamentos em atraso do funcionalismo. Também é solicitado que seja determinado aos gestores que suspendam qualquer pagamento às pessoas físicas e jurídicas contratadas para prestação de serviços relacionados à festa de Momo, como bandas e artistas, estrutura de palco, som, iluminação, blocos, dentre outros.

As duas medidas cautelares foram distribuídas para o conselheiro-substituto Osmário Guimarães, responsável pelo julgamento das contas do exercício financeiro de 2018 destes municípios, conforme sorteio público realizado pelo TCE-MA em dezembro último.

Em junho do ano passado, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, reafirmou que a Corte de Contas, para evitar a malversação de recursos públicos, tem poder para conceder medidas cautelares. O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), baixou portaria recentemente, em que reforça a instrução normativa do TCE maranhense, exigindo a comprovação de adimplência da folha por prefeitos e prefeitas que queiram celebrar convênios com a pasta.

PEC do Prefeito Caloteiro

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), por representar os gestores municipais, busca desde a semana passada, na Assembleia Legislativa do Maranhão, a revogação da norma que moraliza o uso de dinheiro público com festividades, sob alegação de inconstitucionalidade da norma.

Mais cedo, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que modifica a Constituição Estadual, tirando o poder do TCE-MA de expedir atos normativos como o que resultou na regra a respeito dos gastos públicos com festividades.

Ao menos 28 deputados, de nomes ainda não revelados pela Assembleia Legislativa, subscrevem o documento que favorece gestores municipais que não estão com o pagamento da folha de pessoal em dias.

Segundo o presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), a votação da PEC deve ficar para somente depois do Carnaval, o que, em tese, torna a proposta de Verde inicialmente inútil.