O juiz federal Luiz Régis Bomfim Filho, substituto da 1ª Vara de São Luís, determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal do titular da Semus (Secretaria Municipal de Saúde) de São Luís, Lula Fylho.

A decisão foi proferida pelo magistrado nessa segunda-feira 8, no bojo da que autorizou a Operação Cobiça Fatal, deflagrada pela Polícia Federal e CGU (Controladoria-Geral da União) na manhã de hoje.

Foram cumpridos três mandados de prisão temporária, e 14 mandados de busca e apreensão em endereços localizados em São Luís e em São José de Ribamar, além do sequestro de bens e bloqueio de contas de parte dos investigados no valor de R$ 2,3 milhões.

A PF também pediu a expedição de mandado de busca e apreensão na residência de Lula Fylho, mas foi rejeitado por Régis Bomfim. Quanto ao sigilo bancário, foi autorizado o afastamento de 1º de janeiro de 2020 a 8 de junho; e fiscal durante todo o ano-exercício de 2020.

Procurado pelo ATUAL7, o titular da Semus não quis se posicionar, e tentou instigar um debate sobre o assunto. “Não sou investigado. Por que haveria?”, indagou.

Segundo as investigações, suposta associação criminosa teria desviado recursos destinados ao enfrentamento do novo coronavírus, por meio de fraude e superfaturamento em contratos com a Semus para a fornecimento de máscaras cirúrgicas, EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e insumos hospitalares.

Os investigados, entre eles Lula Fylho, poderão responder pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, fraude em processo licitatório, superfaturamento na venda de bens e associação criminosa.

Apesar da operação atingir sua gestão, na área da saúde, em pleno avanço da pandemia, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) tem permanecido em silêncio sobre as suspeitas contra a administração municipal.

O juiz federal Luiz Régis Bomfim Filho, da 1ª Vara Criminal, declinou da competência da Seção Judiciária do Maranhão no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região para processar e julgar um inquérito policial aberto contra os sócios-proprietários da BC3 HUB Multimodal Industrial Ltda – empresa que se diz legalmente proprietária e vendeu para a WPR São Luís área no Cajueiro onde recentemente dezenas de famílias foram despejadas sob repressão da Polícia Militar.

A decisão foi proferida desde o último dia 13, mas foi publicada somente nessa segunda-feira 26, quando passou a ter validade.

Instaurada pela Polícia Federal em 2013, a investigação apura a ocorrência de movimentações financeiras atípicas por Carlos César Cunha e Helcimar Araújo Belém Filho, da BC3.

O primeiro, por exemplo, teria somado em movimentações suspeitas exatos R$ 3.017.123,62. Do montante, segundo os investigadores, R$ 125.000,00 teriam sido transferidos por Helcimar Belém Filho; e R$ 1.515.000,00 pela própria BC3 HUB Multimodal.

Conhecido como Carrinho, Carlos César Cunha é também dono do conhecido CB450, casa de festas populares localizada no bairro da Vila Embratel, periferia da capital maranhense.

Já Helcimar Belém Filho é advogado tributarista e empresarial. Também vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do Conselho Diretor do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) do Maranhão, e membro do CCM (Conselho de Contribuintes do Município) de São Luís.

De acordo com Bomfim, durante a investigação, não foram vislumbrados indícios de que os valores movimentados pela dupla se tratam de verbas federais ou de que o suposto ilícito se caracteriza como lavagem de dinheiro, mas apenas de crime contra a economia popular.

“Na hipótese do presente apuratório, os fatos constatados indicam tratar-se de crime contra a economia popular e não contra o Sistema Financeiro, não havendo, por conseguinte, situação que justifique a competência criminal da Justiça Federal. Ademais, até o momento não se descortinou a existência de outros crimes eventualmente afetos à competência deste Juízo”, escreveu o magistrado.

Por esta razão, ele decidiu arquivar no inquérito no âmbito da Justiça Federal, facultando ao MPF (Ministério Público Federal) o encaminhamento dos autos ao Ministério Público competente.

No Parquet estadual, já há uma investigação conjunta do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) e da 44ª Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários sobre a BC3 HUB Multimodal e seus sócios, incluindo outras pessoas e empresas, relativo à venda da área do Cajueiro para a WPR São Luís.

Esse inquérito, porém, após o cumprimento de mandados de quebra de sigilos bancário e fiscal, e de busca e apreensão, foi suspenso por decisão do desembargador Froz Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O juiz federal substituto Luiz Régis Bomfim Filho, da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão, decidiu retomar a ação penal que envolve o ex-secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Jorge Murad, marido da ex-governadora Roseana Sarney (MDB), e quase outras 20 pessoas, em suposto desvio de R$ 44,2 milhões.

A decisão foi tomada no início deste mês, em retratação positiva à proferida em junho de 2013, que tornou sem efeito o primeiro entendimento de recebimento da denúncia — ocorrido quase dois anos antes — e rejeitou a acusação feita pelo Ministério Público Federal (MPF).

À época, a Justiça Federal maranhense entendeu que, na sustentação da peça acusatória, o MPF fez expressa menção à busca e apreensão pela Polícia Federal na sede da empresa Lunus Serviços e Participação Ltda, declarada nula pela maioria dos desembargadores da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, por alegada falta de motivação para a diligência investigativa.

No recurso acolhido por Bomfim, o MPF defendeu que, apesar de haver sido declarada nula a busca e apreensão na Lunus, “não houve trancamento da investigação e nem a declaração de nulidade de outras provas existentes ou que viessem a ser produzidas relacionadas aos mesmo fatos que se pretendia desvendar com a produção da prova declara nula”.

Segundo a PF, os recursos supostamente desviados por Jorge Murad e os demais denunciados têm como origem os cofres da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

O dinheiro, de acordo com as investigações, foi repassado à Usimar Componentes Automotivos Ltda, em cumprimento ao decidido numa reunião presidida por Roseana Sarney quatro meses antes da autorização para o recebimento do dinheiro, destinado para a construção, em São Luís, de uma fábrica de autopeças que nunca saiu do papel.

Outro lado

Ao ATUAL7, o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que faz a defesa de Jorge Murad, declarou que não há nada que justificasse a reconsideração feita por Bomfim.

“A defesa entende que, tecnicamente, não há absolutamente nada que justificasse essa reconsideração que foi feita, por parte do juiz. Estamos fazendo um estudo mais aprofundado e, provavelmente, vamos entrar com Habeas Corpus para fazer o trancamento, porque a decisão é inusitada, inusual e, no ponto de vista da defesa, sem fundamentação jurídica”, disse.

O juiz federal substituto Luiz Régis Bomfim Filho, da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão, que cuida da Sermão aos Peixes em primeira instância, encaminhou despacho, no início desta semana, pedindo ao Ministério Público Federal (MPF) que se manifeste sobre eventual extinção de punibilidade do médico Mariano de Castro Silva.

Apontado pela Operação Pegadores como um dos cabeças da suposta organização criminosa suspeita de haver tomado de assaltado mais de R$ 18 milhões da saúde estadual, durante o início do primeiro mandato do governador Flávio Dino (PCdoB), o médico chegou a ser preso preventivamente. Posto em liberdade, foi encontrado enforcado com uma corda em seu apartamento em Teresina (PI), há cerca de nove meses.

A causa da morte, embora aponte para suicídio, nunca foi publicamente confirmada pela Polícia Federal. Ele deixou pelo menos duas cartas detalhando a engrenagem do esquema descoberto pela PF na Secretaria de Estado da Saúde (SES).

No despacho ao MPF, Bomfim alerta ao órgão que a manifestação deve ser prestada com urgência. Na mesma celeridade, também deve ser dado um posicionamento sobre o pleito de restituição patrimonial realizado pelo espólio de Mariano Silva.

A Operação Pegadores foi deflagrada pela Polícia Federal em novembro do ano passado, contra indícios de desvios de recursos públicos federais por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, na execução de contratos de gestão e termos de parceria firmados pelo governo comunista com entidades do terceiro setor.

A 1.ª Vara Criminal de São Luís, da Seção Judiciária no Maranhão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região, aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra os alvos da Operação Alien.

A decisão foi tomada pelo juiz federal substituto Luiz Régis Bomfim Filho, há pouco mais de um mês, após retorno dos autos do TRF-1 ao juízo de primeira instância, por um dos denunciados, o prefeito de Igarapé Grande e postulante à presidência da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Erlânio Xavier (PDT), conforme decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não possuir prerrogativa de foro em relação a supostos crimes cometidos fora do exercício do mandado.

Deflagrada pela Polícia Federal em 2012, com auxílio do MPF, Ministério Público do Maranhão e da Controladoria-Geral da União (CGU), a operação desarticulou a ação de suposta organização criminosa que atuava na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar para fraudar licitações e desviar verbas públicas.

Foram alvos da Alien e tornaram-se réus na ação penal, além de Erlânio Xavier, a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio; o filho dela, então vereador do município, Thiago Aroso; o então secretário municipal de Orçamento e Gestão, Eduardo Castelo Branco; o ex-titular da mesma pasta, Francisco Morevi Rosa Ribeiro; o ex-vereador de Paço, Júnior Mojó; Cleverson Xavier e Arlindo Xavier, irmãos do atual prefeito de Igarapé Grande; a então secretária municipal de Educação, Maria Amélia Carvalho Everton; e demais investigados.

Como resultado da operação, eles chegaram a ser monitorados pela PF por tornozeleira eletrônica, proibidos de frequentar o prédio da prefeitura de Paço do Lumiar e foram alvo de diversas outras medicas cautelas. À época, uma dessas determinações, a de se recolher em sua residência no período noturno, foi descumprida por Erlânio Xavier, levando a PF a prendê-lo.

Segundo a denúncia, a suposta Orcrim teria desviado recursos federais oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), ambos do Ministério da Educação.

O esquema, diz o MPF, foi montado por meio de falsificação de documentos e assinaturas, montagem de processos licitatórios, direcionamento do resultado dos procedimentos licitatórios, dispensa indevida de licitação, utilização de empresas de fachada e sócios laranjas — duas delas seriam de Erlânio Xavier —, movimentação irregular dos recursos das contas públicas e não execução dos objetos dos contratos.

As investigações apontam para um prejuízo de R$ 6,1 milhões aos cofres de Paço do Lumiar, o equivalente a 78,37% do montante de recursos analisados. Desse total, R$ 5,4 milhões eram recursos do Fundeb e R$ 710 mil do Pnate. Além da apuração da CGU, a Polícia Federal estima que o desvio pode chegar a R$ 15 milhões pelos integrantes da suposta Orcrim.

O nome da operação, Alien, faz referência ao filme de mesmo nome, em que um parasita alienígena se desenvolve e consome seu hospedeiro.

O juiz federal Luiz Régis Bomfim Filho, substituto na 1.ª Vara Criminal da Justiça Federal do Maranhão, negou um pedido de desbloqueio das contas do médico Louis Philip Moses Camarão, conhecido como Phil Camarão. Ele é um dos 37 alvos da Operação Pegadores, considerada 5.ª da Sermão aos Peixes, deflagrada em novembro do ano passado após indícios de desvios de recursos públicos federais por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, na execução de contratos de gestão e termos de parceria firmados pelo governo de Flávio Dino (PCdoB) com entidades do terceiro setor.

Segundo a força-tarefa formada pela Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF), Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e Receita Federal do Brasil (RFB), Phil Camarão teria utilizado sua condição de então diretor-geral do Centro de Referência de Exames de Média e Alta Complexidade (antigo Hospital Pam Diamante), para intermediar o desvio de verbas públicas a sua subordinada, Dália de Sousa Viegas Azoube, também alvo da Pegadores.

De acordo com os investigadores, pelo menos R$ 32 mil teriam sido surrupiados dos cofres públicos por meio do suposto esquema, valor bloqueado pela Justiça de suas contas bancárias e aplicações financeiras a pedido da Sermão aos Peixes.

A defesa do Phil Camarão entrou com o pedido de desbloqueio de contas em dezembro de 2017. A apreciação pelo magistrado, contudo, ocorreu somente neste mês, em razão da remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região, para análise de Reclamação protocolada pela defesa do titular da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Carlos Eduardo Lula. Ele não não conseguiu comprovar a alegação de havia sofrido constrangimento e investigação ilegal, tendo o inquérito sido arquivado e os autos retornado ao juízo de primeira instância.

“Perfil glúteo”

Em intercepção telefônica autorizada pela Justiça Federal, a PF flagrou um diálogo entre Phil Camarão e o empresário José Inácio Guará Silva, gerente executivo e um dos proprietários do célebre ICN.

Na conversa, eles detalham como funcionaria o suposto esquema de burla ao controle do ponto eletrônico de frequência dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), para continuar beneficiando possíveis funcionários fantasmas por meio da contratação de uma terceirizada pela SES.

Em um dos trechos, ao conversarem sobre Dália Viegas receber pagamentos desde a passagem pela Maternidade Marly Sarney sem precisar trabalhar, Phil Camarão comenta: “Conheço, na hora que eu olhei identifiquei logo, pelo perfil glúteo”, e pede logo depois para encerrar a ligação, demonstrando certa preocupação em continuar a conversa: “Certo, em particulation, particulation. Eu tô censurado pelo SNI”.

Zelo com a coisa pública

Phil Camarão é pai do secretário estadual de Educação, Felipe Camarão — que à época da intercepção era titular da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), atualmente ocupada por Lilian Guimarães.

Diferente de outros alvos da Pegadores, que foram exonerados pelo governo Flávio Dino, ele permanece prestando serviços para a rede estadual pública de saúde, agora no cargo de diretor-geral do mesmo Pam Diamante.

Em julho último, inclusive, Dino aproveitou uma ação do governo na unidade para comparecer ao local e elogiar o trabalho do investigado pela Polícia Federal no setor da saúde, afirmando que ele “mostra zelo para com a coisa pública”.

O juiz federal Luiz Régis Bomfim Filho, da 1.ª Vara de São Luís da Seção Judiciária do Maranhão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.º Região, deu o prazo de 90 dias para que a Polícia Federal (PF) conclua as investigações referentes ao IPL n.º 47/2016, instaurado no bojo de descobertas pela força-tarefa da Sermão aos Peixes, sobre supostos crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Foi com base neste inquérito que a PF deflagrou, nessa quinta-feira 18, as operações conjuntas Abscondito II e Peixe Tobias, contra o vazamento de informações privilegiadas e assalto de recursos públicos federais destinados à Secretaria de Estado da Saúde (SES). A concessão para a continuidade das investigações foi feita há pouco mais de uma semana antes da deflagração das operações.

O inquérito apura, dentre outros indícios de crime, o desvio de dinheiro público por meio da Associação Tocantina para o Desenvolvimento da Saúde Bem Viver, supostamente controlada pelo deputado estadual Antônio Pereira (DEM). Apontando como integrante da organização dita criminosa, ele foi alvo de busca e apreensão em sua residência, em Imperatriz, pela Peixe Tobias.

O responsável pelas investigações é o delegado da PF Wedson Cajé. Também participam dos levantamentos a Receita Federal (RF), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

Não está descartada a possibilidade da deflagração de novas operações no decorrer das investigações relacionadas ao inquérito.

Super contracheque

Conforme revelou o ATUAL7, e serviu de fundamentação para a deflagração da Operação Pegadores, 5.º fase da Sermão aos Peixes, foi a Bem Viver quem contratou, ao custo do supersalário de R$ 13 mil líquidos, a enfermeira Keilane Silva Carvalho, amiga no ex-secretário estadual de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry.

A própria Keilane Silva, a Oscip e até o Palácio dos Leões, inclusive, chegaram a revelar a prática de crimes de fraude contra a arrecadação federal, após o caso vir a público.