O juiz Celso Serafim Júnior, titular da Comarca de Icatu, negou pedido da defesa do prefeito do município, José Ribamar Moreira Gonçalves, o Dunga (PMN), para suspender o bloqueio de bens determinado no último dia 10 de julho.

Com a decisão, proferida nessa segunda-feira 19, o magistrado manteve liminar que havia determinado o bloqueio de R$ 133.050,00 das contas bancárias do gestor, visando ressarcimento de danos causada aos cofres públicos do município.

“No caso dos autos, do mero exame perfunctório efetuado, especialmente dos documentos que acompanharam a inicial, há fortes indícios das irregularidades atribuídas aos Requeridos, merecendo que se mantenha as penhoras realizadas, permanecendo a indisponibilidade dos bens dos demandados, já que o perigo de dano é presumido, e essa característica é própria da medida constritiva, assentada em fundamento constitucional expresso (art. 37, § 4° da CF)”, escreveu o magistrado.

O processo se refere à investigação de improbidade administrativa envolvendo a contratação e repasses da gestão Dunga à Precision Soluções em Diagnósticos Ltda.

Apontada como sendo de fachada, a empresa e seus proprietários foram alvos da Polícia Federal em 9 de junho deste ano, durante a Operação Cobiça Fatal, deflagrada com o objetivo de combater crimes contra o patrimônio público em licitações para a aquisição de equipamentos e insumos que serviriam ao combate à proliferação da pandemia do novo coronavírus.

O Banco Central informou ao juiz Celso Serafim Júnior, da Comarca de Icatu, que encontrou e efetuou o bloqueio de apenas R$ 48.992,23 das contas do prefeito do município, José Ribamar Moreira Gonçalves, o Dunga (PMN).

Desse montante, R$ 48.884,35 estavam em uma conta do Bradesco, R$ 90,86 no Banco do Brasil e R$ 17,02 na CEF (Caixa Econômica Federal).

O valor corresponde a 36,82% do total de R$ 133.050,00 que devem ser bloqueados das contas bancárias do gestor, no bojo de uma ação em que ele é acusado de improbidade na contratação, sem licitação, da empresa Precision Soluções em Diagnósticos Ltda para aquisição de insumos hospitalares, com recursos destinados para enfrentamento ao novo coronavírus, no valor de R$ 2,17 milhões.

Apontada como empresa de fachada e operada por laranja, a Precision foi alvo de busca e apreensão, no início de junho deste ano, durante a deflagração da Operação Cobiça Fatal, em São Luís. O operador da empresa, Alexandre Chuairy Cunha, também foi alvo de buscas e de mandado de prisão temporária.

Com base em dados fornecidos pela força-tarefa, que citam no inquérito policial a contratação celebrada pela Prefeitura de Icatu, o Ministério Público do Maranhão apontou indícios de irregularidades, e pediu à Justiça o ressarcimento dos danos aos cofres públicos municipais.

Após a ação da PF e CGU, o contrato milionário foi revogada pela gestão municipal, mas a prefeitura já havia efetuado o pagamento no valor correspondente ao que deve ser integralmente bloqueado das contas de Dunga.

A Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão se manifestou contrária à sentença que julgou procedente representação ajuizada contra o deputado Yglésio Moyses (PROS) pela comissão provisória do Podemos, por suposta propaganda eleitoral antecipada negativa.

Em decisão proferida em meados de julho, acolhendo pedido do partido do deputado Eduardo Braide, a juíza Cristiana Ferraz Leite, da 76ª Zona Eleitoral, condenou Yglésio ao pagamento de multa de R$ 10 mil, o censurou sobre o assunto e determinou a exclusão de dois vídeos em que é feita associação entre o parlamentar do Podemos e suposta corrupção na saúde em Icatu, administrado por um aliado de Braide, por conta de emenda parlamentar destinada ao município.

No último dia 24, o procurador-regional Eleitoral Juraci Guimarães Júnior opinou pela conhecimento e provimento do recurso interposto pela defesa de Yglésio Moyses. Segundo assevera no parecer, o deputado do PROS não divulgou informação falsa, como tenta fazer crer o Podemos, ao mostrar, com documentos, que a gestão Dunga (PMN) comprou por R$ 215 mil, oriundo de emenda de Braide, uma ambulância cujo valor de mercado é R$ 150 mil.

“Ainda que o vídeo contenha uma grave acusação de superfaturamento na
compra da ambulância, esse fato não é sabidamente inverídico, pois o recorrente demonstrou que existe ambulância semelhante vendida a preço muito mais baixo”, escreveu.

Ainda no parecer, Juraci Guimarães Júnior destaca que o próprio Eduardo Braide veiculou-se ao episódio, ao divulgar ter destinado emendas para Icatu, e com os recursos a prefeitura haver adquirido “uma ambulância nova e toda equipada”.

Para a Procuradoria, Yglésio não ofendeu o pré-candidato a prefeito do Podemos ao também ligar recursos oriundos de emendas deste à dispensa de licitação de R$ 2 milhões pela Prefeitura de Icatu para contratação da Precision Soluções em Diagnósticos—empresa apontada de fachada pela Polícia Federal e CGU (Controladoria-Geral da União) durante a deflagração da Operação Cobiça Fatal.

“No conteúdo da mensagem impugnada, não há ofensa propriamente dita, mas sim críticas políticas, ainda que não sejam favoráveis ao recorrido, são insuficientes para a configuração da propaganda eleitoral antecipada negativa”, assinalou.

O caso está concluso para decisão no gabinete do juiz José Gonçalo Filho, membro efetivo, na categoria juiz de direito, da Corte do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão.

Mesmo após ser alvo de operação da Polícia Federal, a Precision Soluções em Diagnósticos fechou um contrato estimado em R$ 985.451,51 com a gestão da prefeita Vianey Bringel (DEM) em Santa Inês. Parte da verba, segundo a dotação orçamentária, tem origem federal.

No início de junho, a Precision foi alvo de busca e apreensão pela Operação Cobiça Fatal, por suspeita de fraude em licitação e superfaturamento em um contrato de R$ 2,6 milhões com a Prefeitura de São Luís para o fornecimento de máscaras descartáveis de proteção individual.

Segundo investigação da PF e CGU (Controladoria-Geral da União), trata-se de uma empresa de fachada, que estava inativa há 10 anos e emitiu a primeira nota fiscal de venda em março, em meio à pandemia do novo coronavírus.

Ainda de acordo com a investigação, um dos operadores da Precision é Sormane Silva Santana, preso preventivamente durante a deflagração da operação. É ele quem assina o contrato com a gestão Vianey Bringel.

Apesar das graves suspeitas que pensam contra a empresa, ela foi consagrada vencedora em um dos lotes do pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Santa Inês. O contrato foi assinado no último dia 10, um mês após a Cobiça Fatal.

Pelo montante fechado, até o final de 2020, a Precision deverá fornecer reagentes para bioquímica, hematologia, imunologia, coagulação, gasometria e insumos laboratoriais à Secretaria Municipal de Saúde, com cessão de aparelho em comodato, para atendimento do Laboratório Central e Laboratório do Hospital Municipal de Santa Inês.

Procurada pelo ATUAL7 para comentar a respeito do contrato, em e-mail enviado à Controladoria do Município e PGM (Procuradoria-Geral do Município) na última terça-feira 21, a gestão Vianey Bringel não retornou o contato.

Não foi possível contato com a própria prefeita de Santa Inês nem com a secretária municipal de Saúde, Maria Micherlândia, por o número de telefone indicado no site institucional da prefeitura estar sempre desligado ou fora da área de cobertura, segundo mensagem automática da operadora, em todas as tentativas de ligação efetuadas, e por não haver o e-mail institucional de nenhuma delas no site, contrariando a LAI (Lei de Acesso à Informação).

O juiz Celso Serafim Júnior, da Comarca de Icatu, determinou, liminarmente, o bloqueio de R$ 133 mil das contas bancárias do prefeito de Icatu, José Ribamar Moreira Gonçalves, o Dunga (PMN), em uma ação de improbidade administrativa sobre a contratação da Precision Soluções em Diagnósticos, empresa de fachada.

Também foram condenados a secretaria municipal de Saúde, Bruna Daniele Madeira Ferreira; e Lúcia Maria Chuairy Cunha, Terezinha de Jesus Silva de Souza e Alexandre Chuairy Cunha, respectivamente, sócio-administradoras e operador da empresa.

Por meio da ação, o Ministério Público do Maranhão busca o ressarcimento de danos causados aos cofres municipais pelos envolvidos na contratação. Por esta razão, caso não seja possível o bloqueio, o magistrado determinou a indisponibilidade de bens imóveis de Dunga e demais condenados.

Eles têm 15 dias para se manifestarem no processo.

Alvo da Operação Cobiça Fatal, deflagrada pela Polícia Federal e CGU (Controladoria-Geral da União) no início de junho, a Precision Soluções em Diagnósticos é suspeita de integrar associação criminosa de fraude em licitações e superfaturamento na aquisição dos insumos hospitalares que serviriam ao combate à proliferação da pandemia do novo coronavírus.

Em Icatu, foi contratada pela gestão Dunga por dispensa de licitação, com base na situação de emergência e do plano de contingência da pandemia de Covid-19, no valor de R$ 2 milhões. Horas após a busca e apreensão da PF no endereço cadastral da Precision e a prisão de Alexandre Chuairy, a Prefeitura de Icatu revogou o contrato com a empresa de fachada.

Contudo, já havia efetuado o pagamento no valor a ser ressarcido aos cofres públicos.

Na análise da documentação juntada aos autos, ficou constatado que o Dunga e a secretária municipal de Saúde contrataram a Precision apesar da empresa reunir capacidade técnica para o fornecimento de máscaras e demais insumos objeto do contrato, e que os demais envolvidos se beneficiaram do contrato.

A gestão Dunga (PMN) em Icatu se antecipou à iminência de nova fase da Cobiça Fatal e conseguiu habilitação no processo que autorizou a deflagração da primeira fase da operação pela Polícia Federal e CGU (Controladoria-Geral da União), no início de junho.

A autorização foi dada pelo juiz federal substituto Luiz Régis Bomfim Filho, da 1º Vara Federal, no início do mês, após o procurador da República Marcílio Nunes Medeiros, do MPF (Ministério Público Federal) no Maranhão, não se opor ao pedido.

Embora não tenha sido alvo de mandado de prisão e nem de busca e apreensão pela Cobiça Fatal, a gestão Dunga foi citada nos autos pelos investigadores como suspeita de fraude e outras irregularidades por haver firmado contrato com a Precision Soluções em Diagnósticos, empresa de fachada envolvida em supostos crimes de fraudes licitatórias e irregularidades contratuais, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

A Prefeitura de Icatu garante que o contrato foi revogado, e se colocou à disposição da Justiça, para quaisquer esclarecimentos a respeito da contratação.