Três dias após o delegado de Polícia Civil Jefferson Portela haver pedido a demissão do cargo de secretário de Segurança Pública do Maranhão, o governo estadual patina para encontrar o substituto.

O motivo do impasse é a falta de sintonia entre o governador Flávio Dino (PSB) e o vice-governador Carlos Brandão (PSDB) no processo de transição da gestão, embora aliados.

Próximo de deixar a cadeira para disputar o Senado, o mandatário ainda quer manter as rédeas de pastas estratégicas pelo menos até o fim de março, enquanto o sucessor pretende imprimir ritmo próprio desde agora, e nomear alguém que tenha condições de ficar no cargo até o fim do governo.

Sem nome que atenda integralmente o tripé de requisitos, a SSP segue sob comando de Portela.

Até então mais cotado para o cargo, o atual secretário-chefe do Gabinete Militar, coronel Sílvio Leite, perdeu espaço nas últimas 24 horas. De maior confiança apenas para Dino, ele não possui também experiência técnico-operacional nem experiência comprovada de gestão pública.

Além de não fazer parte da mesa de negociação com partidos –como as secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Indústria e Comércio, que estão sob interinos até o fechamento das costuras políticas–, a pasta da Segurança Pública é considerada primordial para a reeleição de Brandão ao governo do Estado e para a eleição de Dino ao Senado.

Tanto o governador quanto o vice querem evitar a mesma pressão sofrida pela ex-governadora Roseana Sarney (MDB) nas eleições de 2014, quando uma forte crise carcerária e na segurança pública levou à derrocata do clã no Maranhão.

Nesse contratempo, o nome do ex-deputado estadual Raimundo Cutrim passou a ser ventilado por pessoas próximas ao entorno do Palácio dos Leões. Contudo, não chegou a ganhar força porque esbarra na primeira exigência: confiança.

Durante o exercício do último mandato, justamente por haver sido escanteado pelo Executivo, Cutrim usou a tribuna da Assembleia Legislativa por diversas vezes para fazer duras críticas ao governo Dino, ainda não perdoadas.

Embora o comando global da Polícia Civil seja atribuição do delegado geral, e não do secretário de Segurança, braços da instituição têm imposto dificuldades para a escolha do novo titular da pasta, sob a reclamação de que não será aceita a nomeação de um militar na condução da SSP.

O próprio delegado geral da Polícia Civil, André Luís Gossain, é o indicado dessa facção da instituição que não aceita um militar no comando da Segurança Pública.

Há ainda uma guerra interna no Palácio dos Leões sobre a escolha de Murilo Andrade, atual secretário de Estado da Administração Penitenciária, para o posto.

Para os defensores, o caminho para isso seria a fusão das pastas. Os contrários são os que querem o retorno de Raimundo Cutrim ao governo.

O soldado da Polícia Militar do Maranhão Fernando Paiva Moraes Júnior declarou em audiência na 1ª Vara Federal Criminal, em depoimento prestado no início desta semana, que teria sido coagido pelo secretário estadual de Segurança Pública, delegado Jefferson Portela, a relacionar nomes de desafetos do titular da SSP/MA à Máfia do Contrabando.

De acordo com vídeo publicado pelo blog do Neto Ferreira, da oitiva do PM, dentre os nomes que Portela queria que fossem citados, estão o deputado estadual Raimundo Cutrim e o os delegados de Polícia Civil Tiago Bardal e Ney Anderson. Embora desafetos, Cutrim e Portela são do PCdoB, partido do governador Flávio Dino.

Feito em suposto acordo de delação premiada celebrado com o Ministério Público Federal (MPF), o depoimento de Paiva acabou não sendo homologado pelo juiz responsável pela 1ª Vara Federal Criminal, Luís Regis Bomfim Filho.

O ATUAL7 entrou em contato com a Secretaria de Comunicação do governo estadual (Secap) e com a SSP/MA, por meio de e-mail, e aguarda um posicionamento sobre o assunto. Também foi solicitada manifestação ao MPF e a Justiça Federal do Maranhão.

Máfia do Contrabando

A existência da Máfia do Contrabando foi revelada no final de fevereiro último, numa ação policial num porto privado localizado no Arraial, no Quebra Pote, zona rural de São Luís.

No local, segundo a Alta Cúpula da Segurança Pública, foram apreendidas centenas de centenas de garrafas de bebidas alcoólicas e maços de cigarros. Houve ainda, dias depois, o estouro de galpões, onde foram encontrados os mesmos produtos.

Midiático, Portela transformou a ação policial numa megaoperação e acabou criando uma série de lacunas ainda não esclarecidas publicamente, além de haver super elevado o valor das mercadorias supostamente contrabandeadas encontradas no porto e nos armazéns. Nenhum empresário, que em tese seria o braço financeiro da suposta organização criminosa, foi preso até o momento. Deputados da base e um auxiliar do Palácio dos Leões, citados num áudio de um dos investigados, por não estarem dentre os denunciados pelo MPF, também permanecem publicamente livres de qualquer investigação.

Abaixo, o depoimento-bomba do soldado da PM:

Pelo menos seis deputados estaduais agiram em desserviço com a função de fiscalizador da coisa pública, nesta quarta-feira 7, na Assembleia Legislativa do Maranhão, ao insinuar o uso eleitoreiro da máquina pública por secretários do governo Flávio Dino, do PCdoB, mas sem revelar ou cobrar pela revelação dos nomes de nenhum deles.

Numa especie de denúncia sem apontamento do autor do suposto crime, que mais pareceu reclamação de quem não está sendo prestigiado como acha que deveria estar, o deputado Raimundo Cutrim (PCdoB) encabeçou o movimento. Segundo ele, prefeitos que estão indo ao Palácio dos Leões em busca de recursos e obras para os municípios estão ouvindo que as ações bancadas pelo erário serão liberadas, mas desde que em troca de votos. “Aqui tem um secretário de Estado que foi a alguns prefeitos, e disse: ‘Olha, eu vou dar isto aqui para ti para você votar em mim. Se não for, eu não dou’”, reclamou o parlamentar.

Embora de oposição, o que os obrigaria — ou, pelo menos, deveria obrigá-los — a cobrar o nome do titular da pasta que estaria agindo em abuso de poder político, e assim buscar o reparo cível e criminal aos cofres públicos contra o suposto marginal, os deputados Eduardo Braide (PMN), Sousa Neto (PROS), Edilázio Júnior (PV) e até Wellington do Curso (PP) entraram no tema, mas para permanecer no mesmo lenga-lenga de Cutrim.

Até pior.

Durante os apartes e uso da tribuna, todos os oposicionistas aproveitaram a oportunidade mais para criticar Flávio Dino, classificando-o como mentiroso, perseguidor, retaliador e infiel, do que para dedicar a devida atenção a grave revelação feita pelo parlamentar governista.

O deputado Vinícius Louro (PR), outro da base leonina, também chegou a insinuar rebeldia ao Palácio, durante aparte ao discurso de Raimundo Cutrim, porém não passou do campo das lamúrias, por ser considerado por Dino e seu entorno como baixo-clero, razão de estar tendo suas bases invadidas e tomadas por secretários-candidatos.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão remarcou, para o próximo dia 31, o julgamento de aceitação ou não de denúncia contra os deputados Raimundo Cutrim (PCdoB) e Rogério Cafeteira (PSB).

Ambos são alvo de Procedimento Investigatório Criminal (PIC), do Ministério Público estadual. O primeiro foi denunciado ainda em 2016. O segundo no ano passado.

Raimundo Cutrim

Conforme já revelado pelo ATUAL7, a denúncia contra Cutrim tem relação com suposto crime contra a Lei de Licitação e Contratos, à época em que ele comandava a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

Também aparece como denunciado no processo o ex-Supervisor de Obras e Reformas da SSP-MA, Luís Carlos Barros Ribeiro.

Já houve vários adiamentos do caso, por ausência justificada do desembargador-relator, Ricardo Duailibe; comemoração aos 204 anos do TJ-MA; ausência de quórum qualificado; e, mais recentemente, por pedido de vista compartilhado pelos desembargadores Froz Sobrinho, José Jorge Figueiredo e Jaime Ferreira, após voto de Duailibe pelo recebimento da denúncia, contra o voto da juíza Oriana Gomes, convocada para substituir o desembargador Tyrone Silva.

Acompanharam o voto divergente de Oriana os desembargadores Luiz Gonzaga Almeida, Vicente de Paula, José Bernardo Rodrigues, Cleones Cunha, Cleonice Freire e Jamil Gedeon. Acompanharam o desembargador-relator pelo recebimento da denúncia os desembargadores Raimundo Barros e José Luis de Almeida. Absteve-se de votar o juiz de Direito Jairon Ferreira de Moraes, convocado em substituição ao desembargador Josemar Lopes. O desembargador Jorge Rachid se deu por impedido.

O deputado Raimundo Cutrim já apresentou defesa, no bojo do processo, e negou haver cometido qualquer ilícito. Ribeiro não se defendeu e teve nomeado um defensor dativo, que pediu a rejeição da denúncia.

Rogério Cafeteira

Já contra Cafeteira, que é líder do governo Flávio Dino na Assembleia Legislativa do Maranhão, não há confirmação, mas a denúncia pode estar relacionada a um suposto caso de racismo.

Em novembro último, o processo entrou na pauta, recebendo os votos do desembargador-relator Antônio Guerreiro Júnior, acompanhado pelos desembargadores Jorge Rachid e Raimundo Melo, pelo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que entendeu ser desnecessária a autorização do Judiciário para instauração de inquérito policial contra o parlamentar.

Um pedido de vistas do desembargador Tyrone Silva, porém, acabou adiando o julgamento, que chegou a ser remarcado outras vezes, mas não ocorreu em razão do magistrado haver solicitado novo adiamento para apresentação do voto-vista; de ausência de quórum; e por gozo férias de Tyrone.

Procurado pelo ATUAL7, ainda antes do Pleno remarcar a nova data de julgamento do recebimento ou não da denúncia, Cafeteira demonstrou irritação e não quis comentar sobre o assunto.

A Assembleia Legislativa do Maranhão ficará, durante o período de recesso, sob o comando de deputados do chamado baixo clero, isto é, aqueles com pouca influência na Casa, em geral mais preocupados com assuntos relacionados às suas bases eleitorais, de irrelevante repercussão na mídia e para a sociedade.

São eles: Glalbert Cutrim (PDT), Cabo Campos (DEM), Raimundo Cutrim (PCdoB), Graça Paz (PSL), Roberto Costa (MDB), Levi Pontes (PCdoB) e Hemetério Weba (PV).

A nomeação dos deputados para a Comissão de Recesso Parlamentar foi feita pelo presidente em exercício da Casa, Othelino Neto (PCdoB), no encerramento dos trabalhos legislativos, na última quinta-feira 22.

Neste período, os deputados terão a competência de resolver, dentre outras funções menos laboriosas, questões inadiáveis surgidas, como as de apreciar e votar os pedidos de licença.

O septeto tomará de conta da Assembleia Legislativa maranhense até o retorno dos trabalhos, no dia 5 de fevereiro de 2018.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão deverá julgar, nesta quarta-feira 22, denúncia apresentada há mais um ano e meio contra o deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB), de dispensa indevida de licitação, quando o parlamentar comandava a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) do Maranhão.

Se aceita, Cutrim passa a responder como réu no processo, que tem pena de detenção de três a cinco anos, e multa. Além dele, também é denunciado Luís Carlos Barros Ribeiro, então Supervisor de Obras e Reformas da SSP-MA.

O relator é o desembargador Ricardo Duailibe. Antes dele, os autos do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) já haviam sido distribuídos para os desembargadores João Santana, Kléber Carvalho e Raimundo Nonato Neto, mas todos se julgaram suspeitos.

De acordo com a denúncia, apresentada pela procuradora Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, do Ministério Público do Maranhão, foi instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Ribamar um processo administrativo para apurar a não conclusão da obra de reparo do prédio do 19º Distrito Policial (DP) - Jardim Tropical/São José de Ribamar, iniciada em setembro de 2009 pela empresa Rio Azul Comércio Construções e Dedetizações Ltda.

Ainda segundo o Parquet, durante as diligências, constatou-se que a obra chegou a ser concluída, mas sem o devido processo licitatório. O fato, inclusive, é confirmado por um parecer da Assessoria Jurídica da SSP-MA, que aponta também que o valor da obra, o total de R$ 88.848,86 (oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), ultrapassava em muito o limite de dispensa de licitação.

Chamado a prestar depoimentos sobre o caso, o sócio-gerente da Rio Azul declarou ao Ministério Público que o processo licitatório não foi iniciado em razão de Raimundo Cutrim haver lhe “dado” a obra. E disse mais: que o então titular da SSP-MA fazia o mesmo com demais empreiteiros, distribuindo as obras da pasta “de acordo com a amizade”.

Em sua defesa, Cutrim afirmou que “sempre esteve preocupado com o regular funcionamento do Distrito Policial e o único documento despachado no processo foi o encaminhamento para a Assessoria de Planejamento para providências pertinentes e levantamento de custos”. Ele também garantiu como “sendo inverídica, portanto, a afirmação de que distribuía as obras conforme a amizade”.

Ainda segundo o deputado, “o serviço contratado foi realizado e não houve prejuízo ao Erário, tampouco para terceiros, além de não contrariar a legislação vigente, estando sua conduta pautada na legalidade e na moralidade administrativa”, e que o próprio relatório do MP-MA “constatou a ausência de qualquer prejuízo para a Administração Pública”. Ele pediu “a rejeição da denúncia por falta de justa causa, diante da ausência de prejuízo ao Erário”.

Já Luís Carlos Ribeiro, em razão de não haver apresentado defesa, teve nomeado um defensor dativo pelo Pleno da Corte. A Defensoria Pública do Estado (DPE) do Maranhão também pediu a rejeição da denúncia, sustentando, dentre outras coisas, que Ribeiro não assinou o contrato com a empresa Rio Azul, “vez que não era detentor do poder da ‘caneta’ ou de ordenador de despesas, não sendo sequer membro da comissão de licitação ou jurídica”.

Sabujo dos Sarney até não aguentar mais ser maltratado pelo clã, o deputado estadual Raimundo Cutrim imaginou que entrar nas fileiras do PCdoB lhe renderia as mordomias garantidas a quem é da base do governo.

Mas se enganou.

Durante a sessão legislativa desta quinta-feira 1º, o parlamentar usou a tribuna para se lamuriar sobre o má tratamento que vem recebendo do Palácio dos Leões. Segundo ele, há mais de três meses que o secretários estaduais de Saúde e de Segurança Pública, respectivamente, Carlos Lula e Jefferson Portela, vêm ignorando todas as suas ligações.

“A gente liga para o secretário de Saúde e ele nem atende. Estou querendo marcar uma audiência com ele e não consigo, mais de 90 dias. É uma falta de respeito. Precisamos de uma informação, levar um pleito de um município, e não podemos porque o secretário não atende. Você liga para o secretário de Segurança, ele não atende. Eu larguei de ligar, liguei 10 vezes para marcar, mas deixei porque eu não preciso dele”, lamentou o deputado.

Cutrim ainda demonstrou mágoa por haver sido escanteado pelo governador Flávio Dino em dar pitacos sobre a segurança pública. Segundo ele, embora tenha ocupado o posto por mais de uma década, jamais foi chamado para opinar sobre o setor.

“Eu fui secretário por quase 12 anos, mas nunca fui chamado para nada, pelo menos para dar uma opinião”, queixou-se.

Magoado, Raimundo Cutrim chegou a ameaçar o governo com a apresentação de um projeto de lei que obrigue os secretários estaduais a, cada seis seis, comparecerem à Assembleia Legislativa para prestar contas à Casa.

“Estou entrando agora com um projeto, na segunda-feira, para que os secretários sejam obrigados a semestralmente prestar contas de sua pasta perante a comissão ou o Plenário. É obrigatório sob pena de crime de responsabilidade. Porque os deputados, como fiscais do governo, precisam saber o que está acontecendo na Pasta”, afirmou Cutrim.

Se até a próxima semana o deputado não mudar de posição, como já vem sendo de praxe de outros governistas reclamantes de atenção, para acompanhar as ações dos secretários não será necessário qualquer projeto de lei. Dentre as funções do parlamento está a de fiscalizar as ações do governo. Basta a Raimundo Cutrim começar a fazer isso.

O retorno do deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB) à Assembleia Legislativa do Maranhão, que recomeça os trabalhos a partir desta quarta-feira 1º, deve ser marcado pela visita de um oficial de Justiça, em seu gabinete, para citá-lo em processo criminal em que ele figura como acusado de dispensa ilegal de licitação no período em que comandou a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP).

Após citado, ele terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa contra as acusações.

De número 0007871-72.2016.8.10.0000, o processo foi aberto no dia 6 de agosto do ano passado, a pedido do Ministério Público do Maranhão, e já teve vários relatores até chegar às mãos da desembargadora Nelma Celeste Sarney. A reportagem tentou contato com Cutrim, mas ele não foi localizado.

Segundo apurado pelo ATUAL7, a denúncia foi oferecida ao Pleno do TJ-MA pelo chefe da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), Luiz Gonzaga Martins Coelho. Como a desembargadora Cleonice Silva Freire estava de férias, os autos foram encaminhados para o relator-substituto, desembargador Ricardo Bugarin Duailibe, que mandou notificar o deputado comunista no 15 de setembro de 2016. Ciente da ação penal, quase um mês depois, Cutrim apresentou respostas ao Pleno do tribunal, pugnando pela rejeição da denúncia.

Contudo, no retorno das férias, Cleonice Freire alegou foro íntimo e declarou-se suspeita de julgar o processo. Na redistribuição dos autos por meio de sorteio, o processo acabou ficando aos cuidados de Nelma Sarney, que mandou citar Cutrim diretamente na AL-MA, nessa terça-feira 31.

Tentativa frustrada

Esta já seria a segunda vez em que Nelma tenta citar o parlamentar no processo. A primeira tentativa de citação ocorreu após determinação da magistrada no dia 13 de dezembro último, porém sem êxito. De acordo com o documento, além de seu local de trabalho, a citação ao deputado pode ser feita em seu endereço residencial, localizado no luxuoso Edifício Farol de São Marco, na Ponta do Farol, em São Luís.

Pela Lei de Licitações, supostamente ferida por Raimundo Cutrim, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na legislação, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, pode acarretar em pena de prisão, de três a cinco anos, além do pagamento de multa.

Organizações e representações de 25 comunidades assinaram uma Nota de Repúdio, no último dia 9, por meio do Fóruns e Redes de Defesa dos Direitos da Cidade do Maranhão, contra o deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB), por apoiar grileiros dos campos inundáveis do município Anajatuba, objetos de cobiça do agronegócio - monocultivo do arroz e criação extensiva de gado bubalino.

Talvez por falta de conhecimento de causa, no início da semana passada, dia 6, Cutrim utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para acusar o juiz aposentado Jorge Moreno de incentivar populares a invadir os terrenos. Na nota, porém, as entidades esclarecem que partiu delas o convite para que Moreno deliberasse junto aos órgãos públicos responsáveis em favor das comunidades, que estariam sendo alvo de violações, tais como proibição da prática da pesca, criação de animais, banho nas fontes e até mesmo amarração de embarcações, no caso canoas.

Neste caso, quem estaria invadindo os campos, de acordo com a Nota de Repúdio, seriam os grileiros defendidos pelo deputado, que estão colocando cercas nos campos com o nítido propósito não só de ocupação, mas de apropriação destes bens, esbulhando o Estado do seu patrimônio, por meio da prática ilegal de “invasão de terras públicas”, prevista como crime no artigo 20, caput, da Lei 4.947/66.

Segundo as entidades, diversos moradores dessas áreas, ocupantes tradicionais, sofrem inclusive ameaças dos invasores defendidos pelo deputado, que se auto-intitulam legítimos proprietários do local, sem ao menos apresentar documento estabelecido por lei que comprove tal condição, e alertam para que a Comissão de Ética do Legislativo maranhense averigue se é lícito a um parlamentar reunir-se com quem está praticando crime e fazer sua defesa, e se esse fato não configura quebra de decoro parlamentar, o que pode acarretar na cassação do mandato do comunista.

Diferente do que colocou Raimundo Cutrim durante o seu discurso, a nota diz ainda que o Ministério Público já teria expedido recomendações aos transgressores para retirarem as cercas dos campos, restando apenas o cumprimento da ação pelo delegado de Polícia local.